DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 243, SEÇÃO 1, DE 22DEZ23 – DECRETO Nº 11.841, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
26 de dezembro de 2023
Regulamenta os incisos IV, XIII e XIV do caput e o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de
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Regulamenta os incisos IV, XIII e XIV do caput e o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de
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