Jurídico
Diretoria Jurídica da AOPM
A Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo – AOPM, é entidade representativa dos Oficiais da Ativa, da Reserva e Aspirantes da Polícia Militar, e tem como uma de suas finalidades, prevista em seu Estatuto Social (artigo 2º, inciso II), a promoção da “defesa judicial dos interesses difusos, coletivos, homogêneos e individuais, em defesa dos seus representados e da Instituição Policial Militar”.
E para que possa exercer a sua representatividade, a AOPM dispõe da Diretoria Jurídica, que patrocina ações constitucionais (Mandado de Segurança Coletivo), visando os interesses dos Associados Oficiais da Polícia Militar e da própria Instituição Policial Militar.
A Diretoria Jurídica também tem como finalidade assessorar a Presidência e Vice-Presidência – Administrativa e Institucional – e demais Diretorias, na gestão da AOPM, através de procedimentos, atividades e funções relacionadas aos aspectos legais, judiciais e extrajudiciais.
Atualmente, a Diretoria Jurídica da AOPM tem sob seu patrocínio os Mandados de Segurança Coletivos abaixo relacionados:
1. NÃO-INCIDÊNCIA DO REDUTOR SALARIAL SOBRE A HORA AULA:
- O Mandado de Segurança Coletivo, com pedido liminar, tem por objeto a não incidência de forma acumulada do redutor salarial entre os proventos/vencimentos e a remuneração a título de Gratificação de Instrutor e/ou Hora Aula Incorporada. A liminar foi concedida e, atualmente, a ação se encontra em 2ª instância, aguardando julgamento de recursos interpostos pela Fazenda do Estado de SP.
2. SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES:
- O Mandado de Segurança Coletivo objetiva a aplicação dos descontos da Contribuição de Proteção Social dos Militares, antiga Contribuição Previdenciária (artigo 8º da Lei Complementar Estadual 1013/07), ou seja, que o desconto efetuado com alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor que exceder o teto dos benefícios do Regime de Previdência Social – RGPS, a todos os Oficiais da Reserva, Associados da AOPM, até que seja editada Lei Estadual que deverá regulamentar e fixar alíquota específica, para aplicação dos descontos do Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Corpos de Bombeiros do Estado de São Paulo. Atualmente a ação encontra-se suspensa, aguardando julgamento da matéria no STF.
3. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO SOBRE TODOS OS VENCIMENTOS:
- O Mandado de Segurança Coletivo objetiva o recálculo do Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio sobre todos os vencimentos do Oficial da Ativa e da Reserva da Polícia Militar. A ação aguarda julgamento em 2ª instância.
4. RECÁLCULO DA SEXTA PARTE SOBRE TODOS OS VENCIMENTOS:
- O Mandado de Segurança Coletivo objetiva o recálculo da Sexta-Parte sobre todos os vencimentos do Oficial da Ativa e da Reserva da Polícia Militar. A ação aguarda julgamento em 2ª instância.
Atendimento Jurídico Individual aos Associados e Dependentes
A AOPM dispõe, ainda, aos seus Associados Civis e Militares, do escritório Pereira Martins Advogados e Associados, que presta assistência jurídica nas áreas do direito militar (administrativo e judicial), direito civil, obrigações, família, sucessões, consumidor, ambiental, penal e processual comum, previdenciário, constitucional, trabalhista, tributário, fazendário, administrativo, consultas, mediação e conciliação.
A assistência jurídica compreende todo o território nacional e atende somente as pessoas físicas, não estando incluso o atendimento a pessoas jurídicas.
O associado ou dependente, para ser atendido pelo Escritório Pereira Martins Advogados, deverá encaminhar um e-mail ao endereço eletrônico: atendimentojuridicopereiramartins@aopm.com.br solicitando atendimento jurídico, sendo que após o recebimento do e-mail será orientado para os demais procedimentos.
Destaca-se que, em caso de urgência ou emergência, tais como: prisão em flagrante ou de ordem judicial (militar ou civil); audiência de custódia; acompanhamento a corregedoria etc., os associados e/ou seus dependentes, poderão entrar em contato com o escritório Pereira Martins Advogados através do telefone: 08001150190.
Todas as demais informações quanto a Assistência Jurídica do escritório Pereira Martins Advogados Associados, poderão ser acessadas através do link: https://aopm.com.br/assistenciajuridica/
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Se preferir, contate-nos através do telefone:
- (11) 2997-8802
