Política de Privacidade
A Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo – AOPM, que abrange sua sede e suas colônias, empenha-se para atender devidamente as exigências referentes à proteção de dados no tocante aos requisitos definidos na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) pela Lei 13.709/2018.
1. ESCOPO
Essa política de privacidade fornece aos indivíduos, os associados e seus dependentes que recebem os serviços prestados, não associados, os colaboradores, bem como, todos os envolvidos que mantenham vínculo comercial com a AOPM, direta ou indiretamente, denominados pela citada Lei como “Titular dos Dados Pessoais”, onde a AOPM afirma o seu compromisso com a privacidade e a segurança dos dados pessoais informados e coletados.
2. DO TRATAMENTO DE DADOS
O tratamento dos dados pessoais (físicas e/ou jurídicas) informados e coletados pela AOPM, tem por objetivo identificar e cadastrar os associados e seus dependentes, não associados, colaboradores e os que mantém vínculo comercial com esta Associação, de forma direta ou indireta.
Os dados pessoais compreendem:
- Dados pessoais (nome, sexo, data de nascimento, estado civil, data de casamento, grau de parentesco, escolaridade, RG, CNH, CPF, PIS, CARTÃO DO SUS, RESERVISTA, CARTEIRA DE TRABALHO, TÍTULO DE ELEITOR, CARTEIRA DE CONSELHO REGIONAL, CNPJ, endereço, telefone, e-mail, foto, imagens, vídeos, mídias sociais), RE e Posto;
- Dados financeiros (dados bancários, dados de cartão de débito e crédito, emissão de boleto, pagamentos realizados diretamente no caixa, transferências bancárias e cheque caução);
- Dados sensíveis: atestado médico, exame físico, sexo, reconhecimento facial e biometria).
O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes, dos tutelados e curatelados deverá ser realizado com o consentimento específico, por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
3. FINALIDADES
A AOPM se compromete a aplicar a Política de Privacidade em todas as informações fornecidas e dados coletados (verdadeiros, exatos, atuais e completos), ao serem utilizados por suas áreas administrativas e operacionais, bem como em seus procedimentos, dentre eles quando da produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, que são e serão única e exclusivamente utilizados para interesse dos associados e seus dependentes, não associados, os colaboradores, bem como, todos os envolvidos que mantenham vínculo comercial de forma direta ou indireta com a AOPM.
De acordo com disposições legais e regulatórias e, também como premissa para a execução dos procedimentos administrativos, operacionais e de contratos, com a AOPM, o Titular de Dados necessitará fornecer suas informações pessoais para os propósitos de tratamento descritos acima. Caso não o faça, não será realizada a prestação dos nossos serviços ou ainda, a prestação de tais serviços será interrompida. Se o Titular de Dados fornecer a AOPM informações pessoais de terceiros (como dependentes maiores e menores, familiares, não associados, os colaboradores, bem como, todos os envolvidos que mantenham vínculo comercial de forma direta ou indireta com a AOPM), será de sua responsabilidade garantir que as informações e os dados coletados foram autorizados por aqueles, para finalidade específica perante a AOPM
4. RESPONSABILIDADE NO USO DE DADOS DA AOPM
Os Associados e seus dependentes, não associados, os colaboradores, bem como, todos os envolvidos que mantenham vínculo comercial com a AOPM, direta ou indiretamente, se comprometem em cumprir com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, quando da produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração dos dados da AOPM, bem como das pessoas físicas e jurídicas.
A AOPM não se responsabilizará por: compartilhamento, reprodução, utilização, divulgação, modificação, comunicação, transferência, difusão de dados e informações não autorizadas, as quais possam denegrir ou comprometer Institucionalmente a AOPM, de forma direta ou indireta.
5. RETENÇÃO E EXCLUSÃO DOS DADOS PESSOAIS
A AOPM retém todos os dados fornecidos e coletados, inclusive dados pessoais, para o cumprimento das finalidades da citada lei, enquanto o cadastro estiver ativo e conforme seja necessário para a execução dos procedimentos administrativos e operacionais, de acordo com a necessidade para a consecução de seus serviços.
A AOPM reterá os dados pessoais e manterá os dados armazenados até eventual requerimento de exclusão, por períodos adicionais para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, para o exercício regular de direitos da AOPM, eventuais ações judiciais, fins de auditoria de diversas naturezas, ou outros prazos definidos e fundamentados por bases legais que justifiquem a retenção desses dados.
6. SEGURANÇA
A AOPM poderá manter como medidas de segurança, os dados pessoais informados e coletados, dos associados e seus dependentes, não associados, os colaboradores, bem como, todos os envolvidos que mantenham vínculo comercial com a AOPM, direta ou indiretamente, mesmo após pedido de exclusão, em sendo necessário, para o cumprimento de obrigações legais, resolver disputas, manter a segurança, evitar fraude, abusos e garantir o cumprimento de contratos.
7. DOS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS
Os titulares de dados pessoais têm assegurado e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da citada Lei e poderão a qualquer momento, mediante requisição por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular, a saber:
- confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
- acesso aos dados pessoais;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados necessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na citada Lei;
- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses dispostas para retenção e exclusão de dados pessoais e segurança;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- requisitar informações sobre terceiros fornecedores ou prestadores de serviços com os quais seus dados pessoais tenham sido compartilhados.
A AOPM pode estar impossibilitada de cumprir tal requerimento, se fazê-lo resultar em violação às leis, regulamentos e códigos de prática profissional aplicáveis. Entretanto, em algumas circunstâncias, o Titular de Dados poderá requerer o bloqueio do tratamento subsequente de seus Dados Pessoais. Em caso de tratamento de Dados Pessoais realizado sob consentimento, este pode ser revogado a qualquer tempo, gratuitamente, embora a revogação possa causar impactos ou interromper a prestação de nossos serviços em seu favor.
8. DIVULGAÇÕES
Não obstante as disposições desta Política de Privacidade, a AOPM poderá pelos seus meios de comunicação (mídias sociais: facebook, instagram, WhatsApp, youtube, site/aplicativo próprio; e-mail; revista impressa e digital e murais internos) utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, arquivar, armazenar, eliminar, modificar, comunicar, transferir, difundir e extrair dados pessoais informados e coletados, no contexto de qualquer transação de eventos que envolva todo ou parte de seu negócio.
9. INFORMAÇÕES DE CONTATO
Os Titulares de Dados podem levantar quaisquer questões acerca do tratamento de Informações Pessoais por meio do endereço eletrônico: lgpd@aopm.com.br
10. REVISÕES A POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Nos casos de alteração desta Política de Privacidade, a AOPM publicará em seus meios de comunicação para ciência de todos os interessados. Caso estes tenham quaisquer dúvidas a respeito da alteração da Política de Privacidade poderá entrar em contato por meio do endereço eletrônico: lgpd@aopm.com.br
11. FORO DE ELEIÇÃO
Esta política de privacidade está sujeita à Lei da República Federativa do Brasil e o Foro da Comarca de São Paulo é a competente para dirimir qualquer controvérsia com relação à mesma.
