O TJM de São Paulo publicou hoje, pelo Diário Oficial da Justiça Militar, página 1, a Resolução – 54/2017 – ASSPRES, que traz importante medida tomada pelo Pleno da Vetusta Corte em favor da mais autêntica missão do Oficial de Polícia, que é sua capacidade de apurar as responsabilidades dos Policiais Militares, mesmo quando se suscita a hipótese de crime de homicídio doloso praticado contra civil, praticado por Policial Militar.
Acesse e se informe.
http://www.tjmsp.jus.br/dje/20170821.pdf
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