NOTA SOBRE A DECISÃO DE MINISTRO DO STF, QUE CONCEDEU LIMINAR EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES DE SÃO PAULO

Publicado por Camila Goulart 1 ano atrás1 Comentário

Os associados de todas nossas entidades têm recebido insistentes abordagens de Advogados, por todos os meios de comunicação, para que também recorram ao Supremo Tribunal Federal com a finalidade de obterem os descontos anteriores à Lei 13954 de 2019 (http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2014.954-2019?OpenDocument ), que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM), diferente dos demais casos da Previdência dos Funcionários Públicos em geral.

Ocorre que, por meio de nossos parlamentares, todas nossas associações no país inteiro, esta AOPM e o Conselho Nacional de Comandantes Gerais, empreenderam intensa luta para que, aos moldes dos Militares Federais, também tivéssemos o SPSM, pois conforme interesse de todos as Polícias Militares e Bombeiros Militares do Brasil, finalmente obteríamos reconhecimento pelos nossos esforços em garantir a Segurança Pública de todos, com o sacrifício, se necessário, da própria vida, em um campo de batalha, que tem ceifado tantas vidas, o que não ocorre numericamente em lugar nenhum do mundo, com tantos comprometimentos ou incapacitações como registramos em nosso país.

Quando da luta perpetrada na PEC 103 de 2019 (http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/emc%20103-2019?OpenDocument ), que alterou toda Previdência do país, e na lei 13954 de 2019, assumimos os ônus de, tal qual nas Forças Armadas, aumentarmos nossa alíquota de desconto para o SPSM, agora questionada, de 10,5% sobre o todo de nossos salários, pelo bônus de sermos diferenciados pela especialidade e riscos característicos de nossas missões e sermos recompensados com o tempo de serviço, a paridade e a integralidade, por exemplo. A lei foi mais adiante e mesmo com a reclamação dos governadores, prevê revisão da alíquota somente em 2025.

Ocorre que o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, do PSDB, liderando outros colegas, por todos os meios, tentou retirar o percentual da alíquota da lei federal, na pretensão de que este estabelecimento é de única competência dos Estados. Esta tese foi rejeitada tanto na Câmara dos Deputados, como no Senado Federal, Casa de Leis que representa os Estados da Federação. O governador Eduardo Leite, então, ingressou no STF com a Ação Civil Originária (ACO) 3350 (http://portal.stf.jus.br/processos/verImpressao.asp?imprimir=true&incidente=5853208 ) cujo relator foi o Ministro Roberto Barroso, que concedeu liminar para que o estado aplicasse sua alíquota. Na mesma direção, o governador do Mato Grosso, também deu entrada no STF com a ACO 3396 (http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15346102827&ext=.pdf ) e obteve liminar no mesmo sentido da lavra do Ministro Alexandre de Moraes. Com a permissão dada ao Governador Eduardo Leite, ele aumentou a alíquota dos brigadianos em até 22% e ficou ainda de decidir outras questões como o tempo de serviço, etc. Vide notícia: https://gauchazh.clicrbs.com.br/politica/noticia/2021/03/deputados-gauchos-aprovam-reforma-da-previdencia-dos-militares-ckm2hvu8s002i0198cezivwmq.html 

Sem conhecer os detalhes dos muitos outros interesses que estão envolvidos e que podem significativamente nos prejudicar, advogados interessados em tocar adiante seus negócios, procuram os Policiais Militares e lhes apontando suas perdas por aplicação desta nova alíquota, a de 10.5% no total do salário, provam que há momentâneo prejuízo e recebem suas procurações para demandar da inconstitucionalidade da lei 13954 de 2019, principalmente no que diz a letra “C” do Artigo 24, que dispõe literalmente:“Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.
§ 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva.
§ 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal.”
O RE 1.309.755 de São Paulo do Ministro Edson Fachin ao afirmar a inconstitucionalidade do artigo acima, permite por indução concluir que não nos interessa, enquanto instituição Polícias Militares, Bombeiros Militares e mesmo individualmente, a caracterização de Sistema de Proteção Social para o pagamento de nossos soldos, tal como reclamam os governadores. Vide acordão de decisão em liminar do Ministro Edson Fachin: (http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15346533630&ext=.pdf ).

Resta provado, para todos os efeitos, que a parte do Artigo 24 guerreada pelos advogados e segundo a decisão liminar, não altera a nossa pretensão desde 2019 em estarmos atendidos pelo Sistema de Proteção Social dos Militares. Do mesmo modo, a decisão atende somente a quem pleiteou no Supremo a não validade da nova alíquota.
Por meio desta decisão não perdemos a paridade e integralidade das pensões, porque até o momento, nem o RE, nem as ACOs, questionaram estas peculiaridades.

Qual risco então enfrentamos?
Por observar a medida extrema tomada pelo governador do Rio Grande do Sul, é possível inferir, caso haja maciço número de recursos à Justiça, que não nos interesse a opção pelo Sistema de Proteção Social, o que pode resultar em adoção de medida similar à adotada em relação aos nossos colegas gaúchos. Ainda há a probabilidade de entendimento de quem recorrer e ser atendido, ficar sem direito à integralidade para pensão para dependentes, ou ainda perder paridade e integralidade na passagem para reserva tal qual foi feito no RS.
Portanto, o Departamento Jurídico da AOPM, não ajuizará coletivamente este tipo de ação, ou qualquer outra que venha a se contrapor à opção feita sob a guarida da Lei 13.954 de 2019, que nos estendeu legitimamente o Sistema de Proteção Social.

A AOPM respeita as opiniões divergentes e estará em comum acordo com todas as Associações representativas de Policiais Militares, pugnando por todos meios legais a defesa do Sistema de Proteção Social dos Militares. Outrossim, a AOPM concita os Senhores Oficiais a esclarecerem nos seus níveis de relacionamento, aos colegas, subordinados e amigos a importância e relevância do tema, pelo qual temos o dever de informar e lutar pelo seu sucesso.

Atenciosamente.

Cel PM Flammarion Ruiz
Vice-Presidente Administrativo e Institucional da AOPMSP.

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Um Comentário

  • Gerson Lima de Miranda says:

    Parabéns pela nota explicativa sobre as desvantagens, pessoal e institucional, a respeito de impetração de ação no sentido de revisão daquilo que foi pactuado entre os entes interessados. Este texto também deveria estar sendo divulgado nas demais redes sociais da aopm (watsApp, facebook, twitter, etc….), para que seu alcance possa atingir todos os associados e demais policiais militares.

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