LIMINAR CONCEDIDA! Suspensa a aplicação dos descontos da Contribuição de Proteção Social Militares em 10.5%

Publicado por Camila Goulart 24 horas atrásNenhum comentário

A Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo – AOPM, é entidade representativa dos Oficiais da Ativa, da Reserva e Aspirantes da Polícia Militar, que tem como finalidade, prevista em seu Estatuto Social (artigo 2º, inciso II), a promoção da “defesa judicial dos interesses difusos, coletivos, homogêneos e individuais, em defesa dos seus representados e da Instituição Policial Militar”.

Comunica aos seus Associados Oficiais da Reserva a CONCESSÃO DE LIMINAR, no Mandado de Segurança Coletivo que objetiva a aplicação dos descontos da Contribuição de Proteção Social dos Militares, na sistemática estabelecida no artigo 8º da Lei Complementar Estadual 1013/07, ou seja, que o desconto seja com a alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor que exceder o teto dos benefícios do Regime de Previdência Social – RGPS, a todos os Oficiais da Ativa e da Reserva, Associados da AOPM, até que seja editada Lei Estadual regulamentando o Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Corpos de Bombeiros do Estado de São Paulo.

A Liminar encontra-se em fase de cumprimento junto a SPPREV para todos os Oficiais da Reserva.

ASSOCIADO e NÃO ASSOCIADO – Para informações entre em contato com a Diretoria Jurídica, através do e-mail: juridico@aopm.com.br

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