Reportagem hoje do Bom Dia Brasil esclarece a Lei aprovada no Congresso que obriga Estados e municípios a pagarem os precatórios até 2020.
Maiores informações também podem ser obtidas no site da Agência Brasil. Leia a matéria aqui.
Trata-se da aprovação da PEC 233/16, que modifica o Artigo 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime especial de pagamento de precatórios e viabilizar a quitação desses débitos pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
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