AÇÃO DO TETO SALARIAL SOBRE A HORA AULA

Publicado por Camila Goulart 1 mês atrásNenhum comentário

A Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo – AOPM, entidade representativa dos Oficiais da Ativa, da Reserva e Aspirantes da Polícia Militar, tem como finalidade, prevista em seu Estatuto Social, artigo 2º, inciso II, a promoção da “defesa judicial dos interesses difusos, coletivos, homogêneos e individuais, em defesa dos seus representados e da Instituição Policial Militar”.

Em virtude de sua representatividade, poderá o Oficial da Ativa e da Reserva que recebe em seu holerite o pagamento da Hora Aula e/ou Gratificação de Instrução e passou a sofrer a incidência do teto salarial, após o atual reajuste salarial de 20% (vinte por cento), se beneficiar da liminar do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela AOPM.

O Oficial da Ativa e da Reserva, não associado, poderá se beneficiar da liminar concedida no Mandado de Segurança Coletivo, desde que passe a integrar o quadro de associados da AOPM. Para isso se faz necessário que acesse o link www.aopm.com.br/mscoletivo, onde consta a documentação necessária, para que possa associar-se ou ser readmitido e, ainda, concomitantemente, o não associado, deverá enviar seus dados completos para o e-mail: juridico@aopm.com.br.

Em caso de dúvidas entrar em contato com a Secretaria, no telefone (11) 2997-8800, Ramais 820, 821 e/ou 847.

No caso do associado, este deverá manter o seu cadastro atualizado, com os seus dados completos, junto a Secretaria, para que a Diretoria Jurídica possa tomar as providências cabíveis nas futuras manifestações processuais.  

Se faz necessário esclarecer que será encaminhada, impreterivelmente, até o dia 03/05/2022, conforme determinação judicial, a nova lista composta somente por Oficiais associados, com a finalidade de se cumprir a obrigação de fazer, decorrente da tutela provisória.

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