Voto em separado do Deputado Federal Cap Augusto referente a PEC 287/2016

Publicado por Camila Goulart 4 anos atrásNenhum comentário

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

VOTO EM SEPARADO (Do Deputado Capitão Augusto)

I RELATÓRIO

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o relatório da Proposta de Emenda Constitucional nº 287 de 2016, de iniciativa do Poder Executivo, que trata da Reforma da Previdência Social e demais assuntos relativos à Seguridade Social brasileira, acerca da admissibilidade constitucional de seus dispositivos, da lavra do Deputado Federal Alceu Moreira, apresentado em 09/12/16. O Projeto de Emenda à Constituição Federal de 1988 pretende a alteração do arts. 37, 40, 149, 167, 195, 201 e 203, para dispor sobre a seguridade social, em seus subsistemas de previdência e assistência social, estabelecendo regras de transição, conferindo outras providências. Após longos meses de reuniões na Casa Civil e no Ministério da Fazenda, equipe técnica debruçou-se sobre temas que considerou relevantes no seio da previdência pública (geral e do servidor), bem como da previdência complementar, tendo elaborado proposições para alteração dos dispositivos constitucionais acima. O texto foi apresentado pela mensagem nº 633, sem a inclusão dos militares no regime previdenciário, no dia 05 de dezembro, do corrente. No dia 06 de dezembro, o texto foi substituído pela mensagem nº 635, que incluiu os militares e alterou o art. 42 dos militares estaduais e do Distrito Federal. Tende em vista essa impropriedade da inclusão dos militares, o governo federal enviou nova mensagem no dia 07 de dezembro e substituiu o texto retirando os militares do corpo da proposta. Apresenta-se o presente voto em separado, posto que há fatos de relevantíssima objeção em relação aos militares dos Estados e do Distrito Federal, que serão analisados, uma vez que a determinação do Presidente da República, da retirada dos referidos militares não foi cumprida na sua plenitude .

II VOTO

Muitos esforços foram empreendidos por diversos setores para que se fizesse um maior avanço no plano de proteção social, mormente no âmbito previdenciário e assistencial. A emenda nuclearmente afeta os militares dos estados e do Distrito Federal, que têm situações especiais, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra, e, ainda, desenvolvem atividades caracterizadas por traços específicos quanto à exposição efetiva e constante à insalubridade, periculosidade e penosidade, bem como à riscos de morte em confrontos, em deslocamentos por perseguição, em escoltas de presos e cumprimentos da ordem pública em geral. Além dos altos índices de morte em serviço ou em razão dele, suicídio, alcoolismo, doenças psicossomáticas diversas, doenças graves precoces, e, principalmente, a baixa expectativa de vida da classe, se comparada com o restante da população, conforme demonstram as pesquisas publicadas, cujos riscos permanecem durante a aposentadoria. A proposta ignora isso, inserindo esses profissionais da segurança pública num contexto comum aos demais trabalhadores do país. É inexorável a observância do princípio da isonomia consistente em tratar com igualdade os iguais e com desigualdade os desiguais, mas sobretudo que a organização social e o Estado Democrático de Direito no mundo e no Brasil não são sustentáveis com uma força policial envelhecida e demasiadamente desgastada. Tal desgaste ocorre em função do alto nível de stress, insalubridade e periculosidade intrínsecos às atividades. Ser policial é trabalhar afeto à exposição ao risco potencial e efetivo durante o tempo laboral e no momento de descanso, sobretudo no Brasil. Os militares constituem um dos principais pilares que sustentam a nossa organização social e o Estado Democrático de Direito. Em consequência disso, as exigências para esses profissionais e suas instituições são muito diferentes daquelas feitas para os trabalhadores em geral, tanto do setor público quanto do privado, embora isso não implique garantir-lhes imunidades no que tange às necessárias reformas previdenciárias. Não se trata, entretanto, de manter privilégios aos militares, mas sobretudo de adequar reais condições de inatividade como forma de garantir a prestação do serviço de segurança pública e de defesa nacional com eficiência e prontidão.

III CONCLUSÃO

Nos termos do art. 202, caput, do Regimento Interno, incumbe a esta Comissão apreciar a proposta quanto à sua admissibilidade, verificando o regular exercício do Poder Constituinte derivado por esta Casa. A proposição foi apresentada pelo Presidente da República, conforme atestado pela Secretaria-Geral da Mesa, obedecendo-se assim à exigência dos artigos 60, I, da Constituição Federal e 201, I, do Regimento Interno. Examinando seu conteúdo, vemos que não há qualquer atentado à forma federativa de Estado; ao voto direto, universal e periódico; à separação dos poderes. Foram, portanto, respeitadas as cláusulas pétreas expressas no art. 60, § 4º da Constituição Federal. Não obstante, no que tange à isonomia material e formal, trazida pelo art. 5º da Carta Magna, a proposta encontra impedimento, uma vez que inclui os militares estaduais e do Distrito Federal, no mesmo dispositivo do servidor público, art. 40, e do trabalhador privado, art. 201, sensivelmente a segurança pública, que deveriam ser discutidas em outro momento, tal qual acontece com as Forças Armadas, ofendendo o princípio constitucional da isonomia previsto no art. 5º e do art. 144, § 6º, todos da Constituição Federal. Não estão em vigor quaisquer das limitações circunstanciais à tramitação das propostas de emenda à Constituição expressas no § 1º do art. 60 da Constituição Federal, a saber: intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. O País vive hoje um quadro de completa normalidade institucional e democracia florescente. Finalmente, quanto à redação e técnica legislativa, está evidente que a troca do texto não observou plenamente a lei complementar nº 95, uma vez que foi retirado o art. 42, porém permaneceram dispositivos vinculados a ele. Em face do exposto, o voto é pela aprovação do relatório final do eminente relator da PEC, pugnando-se pela emenda apresentada, para saneamento de constitucionalidade e de técnica legislativa Sala da Comissão, em de dezembro de 2016.

Deputado CAPITÃO AUGUSTO PR-SP

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

EMENDA SUPRESSIVA

Art. 1º. Suprima-se a expressão “art. 42”, constante, do art. 40, § 3º,I 3º -A, e art. 201, §§ 7º-A, 7º-B e 7º-C,da proposta, no seu art. 1º.

JUSTIFICATIVA

Em face ao princípio da isonomia constitucional entre os militares, quer sejam da União ou dos Estados e do Distrito Federal, uma vez que possuem regras constitucionais de inatividade, na forma prevista no art. 142,§3º,X, bem como de adequação a técnica legislativa, em decorrência da supressão do art. 42, previsto na proposta inicial, que não previsto no texto novo encaminhado pelo governo. Sala da Comissão, em de dezembro de 2016.

Deputado CAPITÃO AUGUSTO PR-SP

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