Tribunal de Justiça Militar de São Paulo em defesa da Constituição Federal

Publicado por Camila Goulart 3 meses atrásNenhum comentário

A AOPM – Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, entidade que representa a categoria de Oficiais dessa Corporação,  vem oportuna e necessariamente manifestar-se a respeito de recente decisão do Egrégio Tribunal de Justiça Militar de São Paulo. Nessa  decisão aquela Corte castrense reconheceu, em habeas corpus coletivo, que nos crimes praticados por policiais militares contra civis, os chamados homicídios decorrentes de ação policial, verifica-se indesejado conflito entre o que determina lei federal, isto é, o CPPM – Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei nº 1002, de 21/10/1969)  e a Resolução nº 40, de 24/3/2015, da SSP do Estado. Seria o caso, em simples exemplo, de Oficial que adotasse o que preceitua aquela resolução, deixando de cumprir o que estabelece o CPPM. Estaria ele então  incorrendo em crime por inobservância do que exige esse código da função de comando, na apuração e persecução de crimes dessa natureza.

A Associação refuta categoricamente o que a Resolução da SSP  parece sutilmente indicar, isto é, em situação de apuração pelos Oficiais da Polícia Militar, se quedariam eles na avessa e criminosa figura de protetores de seus comandados, ou que para tanto não estariam  qualificados. São hipóteses ofensivas, que repelimos de forma absoluta.

Ainda há a considerar, para todos os efeitos, a hierarquia das normas jurídicas, posto que uma resolução, ato administrativo de uma secretaria de estado, não pode sobrepor-se à  Constituição Federal, nem às leis ou códigos em vigência no País.

A sentença proferida em sede de habeas corpus coletivo, firma, para todos os efeitos, o entendimento de que é obrigação legal dos Oficiais de Polícia Militar a instauração de inquérito para apurar os fatos e promover o seu regular encaminhamento ao Poder Judiciário. Na esteira dos procedimentos apuratórios, já em fase judicial, a peça investigativa será remetida ao Ministério Público, que oferecerá denúncia contra os autores da ilicitude ou requisitará seu arquivamento, caso sejam identificadas excludentes da antijuricidade, tais como a legítima defesa do policial ou de outrem, estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal, ou exercício regular de direito. Na primeira hipótese, apurada a responsabilidade o procedimento será o encaminhamento ao Tribunal do Júri.

Feitas essas considerações, a AOPM vem apresentar,  de forma ampla e categórica, seu apoio à decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal Militar do Estado.

                       

ANTONIO CHIARI
Coronel PM Presidente da AOPM

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