SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR – CONSUMIDOR.GOV.BR

Publicado por Camila Goulart 3 anos atrásNenhum comentário

O consumidor.gov.br é um serviço público destinado a atender o consumidor diante de possíveis conflitos nas mais diversas relações de consumo, via internet.

Trata-se de mais uma solução alternativa para resolver conflitos, disponibilizado através de plataforma tecnológica de informação.

No Consumidor.gov.br, você pode se comunicar diretamente com as empresas participantes, que se comprometeram a receber, analisar e responder as reclamações de seus consumidores em até 10 dias.

O presente serviço público é monitorado pelos seguintes órgãos: Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Procons, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos e Tribunais de Justiça.

COMO OCONSUMIDOR DEVE PROCEDER PARA REGISTRAR A RECLAMAÇÃO

Primeiramente o consumidor deve verificar se a empresa contra a qual quer reclamar está cadastrada no site.

O consumidor registra sua reclamação, e a empresa tem até 10 dias para analisar e responder.

E em seguida, o consumidor tem até 20 dias para avaliar a resposta recebida, classificar sua reclamação como Resolvida ou Não Resolvida e indicar o grau de satisfação com o atendimento prestado pela empresa.

Caso a empresa que o consumidor procura não esteja cadastrada na plataforma, é possível sugerir sua participação, por meio do link disponível ao final da página “Empresas Participantes”.

A participação no Consumidor.gov.br somente é permitida às empresas que se comprometem a analisar e responder as reclamações registradas pelos consumidores. E, para isso, é necessário que a empresa tenha interesse em participar.

Por fim, o desempenho das empresas participantes pode ser monitorado a partir do link “Indicadores”, que disponibiliza a quantidade de reclamações finalizadas por empresa, percentuais de solução, de satisfação do consumidor com o atendimento, prazo médio de resposta e percentual de resposta, podendo ainda, o consumidor tomar conhecimento do inteiro teor das reclamações.

Antonio Fernandes de Melo Neto

Advogado OAB/SP 347.152

 

DIRETORIA JURÍDICA

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