POR SUGESTAO DA AOPM, APRESENTEI HOJE O SEGUINTE REQUERIMENTO NA COMISSÃO DE SEGURANÇA DA CÂMARA

Publicado por Camila Goulart 3 anos atrásNenhum comentário

46Requer a realização de Audiência Pública para debater a não lavratura do Termo Circunstanciado pelo policial militar no Estado de São Paulo.

Requeiro, nos termos regimentais, a realização de uma audiência pública no âmbito desta Comissão, para debatermos as razões pelas quais não se aplica o Termo Circunstanciado no Estado de São Paulo, tendo em vista a ampla utilização deste em outras unidades da federação.

Para tanto, solicito sejam convidados as seguintes autoridades e/ou representantes:
– Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo;
– Representante da Associação dos Oficiais da PM/SP;
– Coronel Azor Lopes – veterano da PMESP,
– Juiz Emílio Migliano Neto, Titular da 7ª Vara da Fazenda Pública, Comarca de São Paulo, TJSP;
– Promotor João Santana Terra Júnior, Gabinete do Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo;

JUSTIFICATIVA
A Audiência tem por finalidade discutir e se, possível, esclarecer, com o auxílio das explicações dos convidados, as razões, pelas quais não se aplica o Termo Circunstanciado – TC no Estado de São Paulo.
Não podemos nos esquecer que a sociedade exige uma solução para os problemas sociais, principalmente os relacionados à segurança pública, e é na autoridade policial que ela vem buscar assistência, sendo que a lavratura do TC no local da ocorrência agiliza e muito o atendimento, evitando maiores transtornos, uma vez que se torna dispensável a condução dos envolvidos a uma Delegacia de Polícia, que às vezes está localizada muito distante do local da ocorrência.
O Termo Circunstanciado nada mais é que a transcrição do histórico da ocorrência e identifica o fato e as pessoas envolvidas, razão pela qual não possível entender as razões pelas quais encontra-se resistência quanto à lavratura deste valiosíssimo procedimento no Estado de São Paulo, pelo policial militar considerando-se autoridade policial apta a tomar conhecimento da ocorrência e a lavrar o Termo Circunstanciado.

Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres para a aprovação deste requerimento.
Sala da Comissão, 10 de maio de 2017.

Esse requerimento será feito para todos SSP dos Estados onde ainda não esteja sendo autorizado a elaboração do Termo Circunstanciado pelos Policiais Militares.

CAPITÃO AUGUSTO
DEPUTADO FEDERAL

Categoria:
  Notícias
esta notícia foi compartilhada 0 vezes
 100

Escreva um comentário

Your email address will not be published.