Policiais Militares do país terão documentos de identidade funcional padronizados

Publicado por Camila Goulart 4 semanas atrásNenhum comentário

Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública estabelece a padronização do documento de identidade funcional para os policiais militares dos Estados e do Distrito Federal.

De acordo com a Portaria os Estados e o Distrito Federal poderão implementar a carteira de identidade funcional padrão em formato físico e digital.

Estabelece também que o titular da carteira “possui livre porte de armas de fogo, com validade em âmbito nacional, na forma da lei e seus regulamentos, e tem franco acesso a locais sujeitos à fiscalização da polícia no exercício de suas atribuições”, no caso de policiais militares ativos. Em se tratando de policiais militares da reserva ou reformados, “o titular possui livre porte de armas de fogo, com validade em âmbito nacional, na forma da lei e seus regulamentos.”

A Portaria define ainda as características de segurança das carteiras nos formatos físico (cartão) e digital, nos termos das recomendações do Sinesp – Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública -, a serem estabelecidas em norma complementar específica, a ser editada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública;

Caberá ao Secretário Nacional de Segurança Pública expedir normas complementares àquela Portaria, que entrou em vigor no dia 1º de setembro de 2020.

 

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