A Previdência e os Militares Estaduais

12 de dezembro de 2016
A Previdência Social é de grande relevância, pois trata do futuro de todas as gerações. Por isso precisamos lançar luz sobre esse tema! Temos também que entender por que algumas profissões precisam ser tratadas diferentemente em relação às outras. Os Militares e os Policiais Militares também. Entenda! “A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade… Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real.” Rui Barbosa  Na última terça-feira, 7 de dezembro de 2016, o Governo Federal encaminhou para a Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/16 que trata de mudanças profundas na Previdência de todos os trabalhadores do Brasil, e vem sofrendo grandes críticas em virtude de um Sistema Draconiano de igualização entre trabalhadores, além de impor um limite muito alto para que todos possam, um dia, usufruir de sua justa contra-prestação em razão de uma vida inteira dedicada ao engrandecimento de nosso país e de toda a sociedade. Haverá situações em que o indivíduo, a pessoa, terá que praticamente trabalhar toda sua existência para usufruir do benefício. É como se, de uma hora para outra, tivéssemos sido lançados nos séculos XVI, XVII, XVIII ou XIX, quando vigorava a escravidão; sendo que no Brasil deste século XXI praticamente todos os trabalhadores estarão na Senzala. Um dos princípios dos Sistemas de Previdência – aqui e no resto do mundo civilizado – é o da Equidade! Como na frase de Rui Barbosa, só é justo o sistema que trata de forma desigual os que desiguais são. É tremendamente hipócrita, senão de certa forma até psicopata, querer impor a pessoas das mais variadas formas de trabalho, um tratamento baseado em uma única visão da realidade laboral. Tanto na proposta, quanto nos discursos de profissionais da imprensa – e chegaremos neles na criação do cenário para estas coisas que estão tirando o sono de milhões de brasileiros – vende-se a ideia de que todo o mundo trabalha em atividades intelectuais e, sentados numa sala com ar condicionado digitando num computador. Os burocratas pensam que a realidade é a realidade deles; por isso a grita e a revolta da população. Mais uma vez vê-se a dissonância nesse fenômeno mundial de colocar em lados diametralmente opostos a imprensa, os políticos e o povo. Isso é muito perigoso! Agora gostaria de fazer uma pergunta a você que me lê nestas mal paradas linhas: você crê mesmo que um trabalhador de minas de carvão pode ter o tratamento idêntico ao de um jornalista? Que aquela pessoa que trabalha nas bocas dos fornos das metalúrgicas pesadas, encarando milhares de graus de calor pelo ferro e aço derretidos pode se aposentar como um cartorário de fórum? Que aquele que fica horas, todos os dias, dependurado em linhões de transmissão de energia, sendo bombardeado por irradiação ionizante (que causa câncer) pode ser tratado como

A verdade sobre as ‘10 Medidas’

12 de dezembro de 2016
Preocupa sobremodo a escalada punitiva em curso, que parece olvidar as garantias e os direitos constitucionalmente consagrados, em nome de um combate à corrupção que deveria, na verdade, ocupar-se da efetiva análise e remoção das causas da corrupção. O atual estado das discussões jurídicas no País é preocupante. A crise das instituições renova-se a cada movimento de um tabuleiro armado em terreno pantanoso. As últimas decisões havidas quanto às “10 Medidas Contra a Corrupção” são um exemplo de como a perversão da discussão mais confunde o leigo do que esclarece. Preocupa sobremodo a escalada punitiva em curso, que parece olvidar as garantias e os direitos constitucionalmente consagrados, em nome de um combate à corrupção que deveria, na verdade, ocupar-se da efetiva análise e remoção das causas da corrupção. Punir é necessário, mas evitar o crime é fundamental. Chega a assustar, pelo ineditismo, a ênfase, o ardor com que tais medidas são defendidas por seus autores, a ponto de constranger aqueles que as contestam e, de imediato, são tachados de apologistas da corrupção. Nessa posição, claramente antidemocrática, já se vislumbra um avanço inaceitável do autoritarismo judiciário. É preciso ter presente que a dialética processual, o livre debate de ideias e de propostas, inclusive das “10 Medidas”, fazem parte de um sistema em que imperam o contraditório e a oposição no plano do pensamento, condição do sistema judiciário democrático. Inicialmente, deve-se realçar que as referidas “10 Medidas”, com as alterações introduzidas pela Câmara dos Deputados, não se apresentam como condição de êxito da Operação Lava Jato. Aliás, nem a ameaça de “renúncia” dos procuradores, como noticiado pela mídia, abalará tal operação, pois o Ministério Público é uno e indivisível. Outros procuradores assumirão as funções dos renunciantes. Tratava-se, a princípio, de projeto que visava a munir o Estado de instrumentos eficazes de combate à corrupção. Pretendia-se criar novos tipos penais, aumentar penas e alterar o Código de Processo Penal para acelerar o julgamento dessas matérias. Também se pretende modificar as leis da ação civil pública, da ação popular e de improbidade administrativa. Constavam do projeto outras matérias, como as relativas a um “teste de integridade”, com o objetivo de averiguar a honestidade de agentes públicos; à previsão de tipificação de crime de enriquecimento ilícito; a alterações nos prazos de prescrição penal; à responsabilização de dirigentes partidários e à suspensão do partido; bem como à imposição da extinção de domínio de bens antes da condenação final e à extinção da defesa prévia na ação de improbidade administrativa, entre outras. Aprovaram-se ainda medidas decorrentes dos debates parlamentares, como normas de transparência que obrigam a publicação de estatísticas sobre o Ministério Público e o Poder Judiciário, bem como o treinamento de funcionários públicos contra a corrupção e o aumento de penas para alguns crimes (estelionato, peculato e corrupção). Das inovações, além da criminalização do exercício irregular da advocacia e da violação da prerrogativa dos advogados, destaca-se também a travada em torno do projeto a respeito do abuso de autoridade. Aliás, no projeto das “10 Medidas” foram

Déficit do INSS é fictício e fruto de manipulação de dados, diz confederação dos aposentados

12 de dezembro de 2016
O déficit da Previdência e a sua escalada em progressão geométrica é o argumento mais forte do governo, ao lado do envelhecimento da população, para a aprovação de novas regras de concessão de aposentadorias. Principalmente a criação da idade mínima de 65 anos para homens e mulheres. No entanto, segundo a confederação dos aposentados e a associação de auditores fiscais, do próprio governo, em vez de faltar dinheiro para o INSS em 2015, há uma sobra de quase R$ 25 bilhões. Os auditores e aposentados alertam que o governo ignora a Constituição Federal e deixa de lado a arrecadação da Seguridade Social, que inclui as áreas de Saúde, Assistência e Previdência. De acordo com a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), que anualmente divulga os dados da Seguridade Social, não existe déficit, pelo contrário, os superávits nos últimos anos foram sucessivos: saldo positivo de R$ 59,9 bilhões em 2006; R$ 72,6 bilhões, em 2007; R$ 64,3 bi, em 2008; R$ 32,7 bi, em 2009; R$ 53,8 bi, em 2010; R$ 75,7 bi, em 2011; R$ 82,7 bi, em 2012; R$ 76,2 bi, em 2013; R$ 53,9 bi, em 2014. No ano passado, segundo a Anfip, o investimento nos programas da Seguridade Social, que incluem as aposentadorias urbanas e rurais, benefícios sociais e despesas do Ministério da Saúde, entre outros, foi de R$ 631,1 bilhões, enquanto as receitas da Seguridade foram de R$ 707,1 bilhões. Ou seja, mais uma vez o resultado foi positivo e sobrou dinheiro (R$ 24 bilhões). Por outro lado, no anúncio das medidas para equilibrar as contas da Previdência que estão na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287, o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, disse que o rombo nas contas do INSS (arrecadação contra despesa) ficou em R$ 86 bilhões. Caetano também disse que a previsão do governo é que o rombo salte para R$ 152 bilhões este ano e fique em R$ 181 bilhões em 2017. “É uma falácia dizer que existe déficit. Em dez anos, entre 2005 e 2015, houve uma sobra de R$ 658 bilhões. Este dinheiro foi usado em outras áreas e também para pagar juros da dívida pública, cerca de 42% do total, mas isto o governo não diz”, afirma o advogado Guillerme Portanova, diretor jurídico da Cobap (Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas do Brasil). A diferença entre o déficit (de R$ 86 bilhões) e o superávit (de R$ 24 bilhões), dependendo da fonte considerada, em 2015 foi de R$ 110 bilhões. Analisando os dados da Anfip nota-se que o superávit da Seguridade Social está perdendo fôlego, mas é ainda consideravelmente alto para contestar a teoria de rombo. A arrecadação da Seguridade Social inclui o Cofins, o CSLL, o Pis-Pasep, impostos sobre exportações, impostos sobre as loterias, entre outros. “O governo usa a DRU (Desvinculação de Receitas da União) para transferir o superávit da Seguridade Social, proveniente dos tributos, e cobrir outras despesas. O déficit no INSS é fictício e fruto

Nota Técnica Conjunta – Entidades Representativas Militares Estaduais

9 de dezembro de 2016
Acesse o link e acesse o documento em PDF: Clique Aqui  Fonte: Entidades Representativas de Policiais Militares do Brasil

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