O caos penitenciário, sintoma da falência do sistema de execução penal

17 de janeiro de 2017
*Pedro Juliotti O caos penitenciário (excesso de lotação, aumento da tensão entre os prisioneiros, elevação da taxa de doenças infecciosas e outras relacionadas ao estresse, além de rebeliões e aumento da violência contra outros presos e funcionários das prisões) é apenas um sintoma do verdadeiro problema: a falência do sistema de execução penal, notadamente do sistema progressivo. É certo que as medidas emergenciais que vêm sendo tomadas pelo governo (censo penitenciário, transferência de presos para presídios federais, internação no RDD, mutirões, etc.) são paliativos que combatem apenas os sintomas, mas não a verdadeira causa do problema, a falência do sistema de execução penal decorrente de uma legislação totalmente ultrapassada. Combater os sintomas e não a verdadeira causa é aposta certa na manutenção do caos! Necessitamos urgentemente de um remédio, uma solução, que combata definitivamente a causa do caos penitenciário: a mudança da legislação atinente à execução da pena, notadamente no tocante ao sistema progressivo. O sistema progressivo de cumprimento de penas previsto na legislação brasileira simplesmente faliu. Diga-se que o sistema progressivo é uma peculiaridade do direito brasileiro, pois não é adotado nos demais países em geral. A nossa lei prevê três estágios de progressão (fechado, semiaberto e aberto), mas somente o fechado funciona adequadamente, embora superlotado. Os últimos números divulgados pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) referentes a junho de 2014 apontam 249.701 (duzentos e quarenta e nove mil, setecentos e um) pessoas presas no regime fechado ante 164.823 (cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três) vagas. Os estabelecimentos adequados ao regime semiaberto (a “colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar”) foram abandonados na prática. E as vagas que ainda existem são insuficientes para atender a toda a demanda. Segundo os números divulgados pelo Depen, ainda referentes a junho de 2014, são 89.639 (oitenta e nove mil, seiscentos e trinta e nove) pessoas presas no regime semiaberto contra 67.296 (sessenta e sete mil, duzentas e noventa e seis) vagas. Acresça-se que há uma dificuldade muito grande em fazer com que a população de uma localidade aceite a construção de novos estabelecimentos, especialmente os destinados ao regime semiaberto. Ainda, um fato muito mais grave, os presos deste regime são apontados como os responsáveis pela entrada das armas nos estabelecimentos prisionais (armas que possibilitaram o massacre de 56 pessoas no presídio de Manaus) e de serem o “elo de ligação” dos chefes das facções com o mundo exterior (os que propagam os denominados “salve”, ou comunicado, ou ordem dos chefes para os demais membros da quadrilha que estão em liberdade). Por sua vez, o regime aberto é simplesmente ignorado pela maioria das unidades da Federação, inclusive São Paulo (maior massa carcerária do País), onde todas as pessoas condenadas ou que progrediram ao regime aberto no Estado estão em prisão domiciliar, ou em outro regime, sem qualquer embasamento legal, porque os estabelecimentos penais adequados ao regime aberto (casas de albergados) não foram construídos. Disso se conclui que os modelos de estabelecimento previstos na Lei de Execuções Penais e destinados ao

Presídios e Facções: estamos na anomia?

13 de janeiro de 2017
O termo anomia, oriundo do grego, significa “sem lei”, “sem norma”. Pode ser até a falta mesmo de normas jurídicas para regular a vida em sociedade, mas também pode significar que as normas existem, porém não são mais efetivas para regularem a vida em comum. Seriam as recentes rebeliões nos presídios neste já agourado 2017 um sinal da anomia?   “A anomia é uma condição social, que pode fazer brotar vários tipos de comportamento(…) A anomia, então, não é um estado de espírito, mas um estado da sociedade.” Ralf Dahrendorf A questão que trazemos a vocês nesse tema que está estarrecendo o Brasil e o mundo é a questão da anomia e seu impacto na Segurança Pública e o papel da Polícia nesse contexto. Iremos nos balizar nos ensinos de Ralf Dahrendorf, um cientista político alemão, autor do livro “A lei e a ordem”. Como dito na chamada acima, a anomia pode ser entendida de duas formas, porém a que nos interessa nesta abordagem é aquela em que uma sociedade, em que um estado abdicam, voluntariamente ou não, de exercitarem o cumprimento da lei e a manutenção ou preservação de uma ordem pública que garanta o mínimo de civilidade no convívio entre as pessoas (e propositalmente não usarei o termo cidadão, vez que não podemos conceber tal status em um ambiente anômico), atitude que leva ao esgarçamento do tecido social e, por fim, do desaparecimento daquilo que nos acostumamos a denominar sociedade. Entretanto o problema não é a anomia em si, como diz Dahrendorf, pois uma vez instalada, em regra, ela perdura um espaço razoavelmente curto de tempo; pois, para o bem ou para o mal, alguma força que esteja lutando pela soberania desse estado falido irá repor a “sua” ordem e a anomia desaparecerá. O verdadeiro problema é o “processo anômico“, ou seja, todo o caminho que é trilhado para chegarmos ao abismo da anomia; esse sim é extremamente doloroso e pode se arrastar por gerações e deixará atrás de si um rastro de cadáveres (reais ou retóricos) que mina a sociedade lenta e dolorosamente. Essas duas rebeliões nos presídios de Manaus (AM) e Boa Vista (RR), que deixaram 91 mortos decapitados e esquartejados, não é ainda a anomia, mas talvez a consolidação de um processo anômico que poderá comprometer toda a nação. No processo anômico, Ralf Dahrendorf enumera e faz digressões a alguns sintomas que o denunciam. O sintoma principal, a quem reputa a verdadeira causa que leva à anomia, é a impunidade! Não só pelo ângulo da não punição dos desvios, como pela relutância crescente das autoridades em exercer a autoridade. “Mas os homens podem viver a caminho da anomia, que é, na verdade, a condição de algumas sociedades contemporâneas. (…) descobrimos que o caminho para a anomia seria um caminho ao longo do qual as sanções iriam sendo progressivamente enfraquecidas. Os responsáveis deixam de aplicar as sanções; indivíduos são isentos delas. A impunidade torna-se quotidiana.”(pág. 34) Eis a grande questão! Nós seres humanos, agimos constantemente como

Major Olimpio se posiciona contra o Projeto de Lei 5867 de 2016

13 de janeiro de 2017
No final do ano, no dia 14 de dezembro, aproveitando as diversas atividades da Câmara, nas comissões e no plenário, foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado o Projeto de Lei nº 5867 de 2016, do Deputado Cabo Sabino, que retira dos militares estaduais da reserva ou reformados as responsabilidades e as prerrogativas do posto ou graduação que ocupavam na ativa, quando são autores ou vítima de crimes militares. Segundo o autor, o objetivo é evitar conflitos de hierarquia quando um policial militar da reserva ou reformado pratica crime e é preso por um policial militar subordinado. Assim, o texto altera o art. 13, do Decreto-lei nº 1001, de 1969, CÓDIGO PENAL MILITAR, nos seguintes termos: TEXTO ATUAL MILITAR DA RESERVA OU REFORMADO Art. 13. O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar. TEXTO PROPOSTO ART. 13 …………………………………………………. Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos militares estaduais. Como está escrito o texto, ele é totalmente inconstitucional, pois afronta o art. 42,§1º, combinado com o art. 142,§ 3º,I, da Constituição Federal, que diz, de maneira expressa, que as patentes e graduações, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas e asseguradas em plenitude aos militares da ativa, da reserva ou reformados. Portanto, não pode uma lei, norma infraconstitucional, afrontar a lei maior. Assegurar a prerrogativa dos veteranos não é nenhum privilégio, e sim prerrogativa do posto ou graduação, ou então vamos admitir que um veterano sargento não seja tratado como sargento pelo soldado que atender a ocorrência? Ou o cabo que for vítima de crime praticado por um soldado não tenha a sua prerrogativa? Não estamos querendo proteger quem quer que esteja praticando um crime, e muito menos aquele que desrespeite o companheiro que estiver de serviço, mas não reconhecer as prerrogativas e os deveres dos militares da reserva ou reformados é uma aberração com a própria história daqueles que deram a sua vida e sua juventude em defesa da sociedade e das instituições militares estaduais e do Distrito Federal. Vamos, com certeza, rejeitar essa proposta, pois o projeto não alterou o art. 9º do CPM, e o militar continua como autor e agente do crime militar, porém sem nenhuma prerrogativa do posto ou da graduação, vindo trazer a discussão essa diferenciação entre ativo e inativo num momento em que estamos lutando para manter as prerrogativas dos militares na reforma da previdência. Não ao PL 5867/2016! Deputado Major Olimpio

PMs fazem ação para lotar delegacias em protesto contra Governo do CE

9 de janeiro de 2017
Operação Tolerância Zero coibiu todo e qualquer tipo de infração penal. Agentes pressionam governo pelo reajuste salarial da categoria. Policiais militares do Ceará realizaram uma operação visando lotar as delegacias plantonistas de Fortaleza e de cidades do interior do estado. A ação, chamada “Tolerância Zero”, tem como objetivo pressionar o Governo do Estado pelo aumento da proposta de reajuste salarial da categoria, que foi enviada à Assembleia Legislativa do Estado no dia 30 de dezembro. Durante a operação, os agentes de segurança coibiram todo e qualquer tipo de infração penal, fazendo que os suspeitos fossem levados para as delegacias para registro de ocorrência. Com isso, diversos carros de polícia ficaram estacionados nas delegacias aguardando que as ocorrências fossem finalizadas. Na Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA), por exemplo, um adolescente foi  conduzido após ser flagrado caçando pássaros na fauna silvestre. Foi realizado o procedimento policial na delegacia e em seguida o menor foi liberado. Em outra unidade policial, no interior do estado, um homem foi capturado com um galo de briga. A operação foi convocada por líderes de associações e sindicatos dos policiais militares. O movimento teve início às 18h e foi marcado para terminar às 23h59h deste domingo (8). Em nota, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) informou que, “tanto o policiamento ostensivo, realizado pela Polícia Militar, quanto o atendimento feito nas delegacias plantonistas, seguiu normalmente neste domingo, sem prejuízo para população”. A Associação dos Profissionais de Segurança (APS) informou que a adesão dos policiais foi grande, tanto em Fortaleza quanto no interior. O presidente da APS, sargento Reginauro Souza, acrescentou que os policiais civis também deram apoio durante a operação e que os agentes irão se reunir novamente para definir as próximas medidas. O número de policiais participantes não foi divulgado. As associações ligadas aos PMs questionam que o aumento proposto pelo governo é abaixo do esperado. “Foi uma operação de tolerância zero ao crime, sempre resguardando o direito do cidadão de ir e vir, fazendo com que as ruas ficassem mais calmas. Nosso objetivo é garantir a segurança, mas sempre intolerante a esses valores que o governo mandou para a assembleia, que não atendem a categoria”, comentou o deputado federal Cabo Sabino, um dos líderes do movimento. Proposta de reajuste O governador do Ceará, Camilo Santana, enviou uma mensagem à Assembleia Legislativa no dia 30 de dezembro, propondo equiparar a remuneração dos agentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do estado à média salarial do Nordeste. A equiparação do salário dos agentes de segurança pública do Ceará à média do Nordeste foi uma das propostas de campanha de Camilo Santana nas eleições de 2014. FONTE: G1 – 08/01/2017 20h14 – Atualizado em 09/01/2017 14h36

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