ORIENTAÇÕES QUANTO AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

Publicado por Camila Goulart 3 anos atrásNenhum comentário

O site do Tribunal de Justiça disponibiliza a pesquisa de precatórios cadastrados e eventualmente pagos.

Pois bem, a questão do pagamento é a que traz mais dificuldade para os interessados, pois ao tomar conhecimento de que o precatório foi pago muitos entendem que os valores já foram liberados para recebimento, mas se faz necessário esclarecermos algumas questões, vejamos:

Quando ao acessarmos o sistema de pesquisa do precatório e este acusar a informação de que foram efetuados depósitos devemos entender que a Procuradoria, seja da Fazenda do Estado ou Municipal, já depositou na conta do Juízo onde tramita o processo o valor correspondente ao pagamento integral do precatório ou o pagamento de prioridade para aqueles que são autores na demanda e possuem mais de 60 anos ou doença grave.

No entanto, este depósito não traduz que os valores ali depositados já foram liberados ao advogado, para que este possa repassar aos autores da ação.

Desta forma, qualquer informação a ser prestada aos interessados, quanto ao pagamento do precatório, a pesquisa do próprio processo se faz necessária, para que se possa tomar conhecimento de que o depósito efetuado pela Procuradoria, seja do pagamento integral ou de prioridade, já foi liberado por meio de mandado de levantamento, pois qualquer informação equivocada nesse sentido poderá trazer conflito de informações entre o advogado da causa e os Autores.

 

Cel PM Oswaldo da Silva Filho
Diretor Jurídico 

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