Diretoria Jurídica

Atendimento

De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, por telefone (11) 2997-8800 ou (11) 99586-7550 e, pessoalmente, através de agendamento toda a terça e quinta-feira: das 9h às 16h.

Documentos Necessários

Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);
Cópia do comprovante de residência;
Cópia do laudo médico oficial emitido por entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal;
Cópia do deferimento administrativo da isenção ao Imposto de Renda;
Cópia dos holerites desde a data da constatação da doença, respeitando o prazo quinquenal, ou seja, retroativos somente há 5 anos.