Diretoria Jurídica

Atendimento

De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h somente por telefone (11 2997-8800) e, pessoalmente, através de agendamento todas as terças e quintas-feiras das 9h às 16h.

Casos de urgência está a disposição, 24 horas, o telefone celular Nextel 7917-9406 – rádio ID: 97*701, inclusive aos finais de semana.

Notícias em Destaque

Da imunidade parcial da contribuição previdenciária aos portadores de doença grave.
A AOPM é pioneira na propositura desta demanda, a qual tem como escopo a Imunidade Parcial da Contribuição Previdenciária, para os policiais militares e pensionistas que sejam portadores de doenças, consideradas como grave, previstas no artigo 151 da Lei Federal nº 8.213/91 (tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada).

O cálculo elaborado para se apurar a redução a que faz jus o portador de doença grave tem como base o cálculo do RGPS em dobro, chegando-se a uma redução entorno de 20% a 30%.

A AOPM em todas as ações propostas, em favor dos seus Associados, pleiteou a antecipação da tutela e obteve êxito em sua maioria, bem como as mesmas foram confirmadas em sentença de procedência.

Documentos Necessários

Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);
Cópia do comprovante de residência;
Cópia do laudo médico oficial emitido por entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal;
Cópia do deferimento administrativo da isenção ao Imposto de Renda;
Cópia dos holerites desde a data da constatação da doença, respeitando o prazo quinquenal, ou seja, retroativos somente há 5 anos.