Estatuto da AOPM

ESTATUTO EM FASE DE ALTERAÇÃO – Maio/2016

(Sugestões para aopm@aopm.com.br)

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

CAPITULO I
Da Natureza Jurídica – Prazo – Sede – Foro – Objeto Social

Artigo 1º – A Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo – AOPM, declarada de utilidade pública pela Lei Estadual nº 4.772 de 12 de agosto de l958, é entidade associativa civil para fins não econômicos, pessoa jurídica de direito privado com duração indeterminada e tem Sede e Foro na Capital do Estado de São Paulo.
Artigo 2º – A AOPM tem como finalidade:
I. exercer a representatividade dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo – PMESP que sejam seus associados, em consonância com os objetivos da instituição policial militar.
II. fortalecer a união de seus associados, promovendo a integração entre os membros do quadro associativo.
III. desenvolver atividades sociais, culturais, recreativas, de lazer e desportivas para seus associados;
IV. promover a defesa judicial dos interesses difusos, coletivos, homogêneos e individuais, na defesa da classe dos oficiais da Polícia Militar;
IV. promover, na medida de suas possibilidades, nos casos e da forma estabelecida pelo Regimento Interno, a assistência jurídica aos associados e atividades de caráter humanitário.
V. promover a defesa judicial dos interesses difusos, coletivos, homogêneos e individuais, na defesa da classe dos oficiais da Polícia Militar;
VI. Desenvolver e apoiar atividades voltadas para a preservação do meio ambiente.
Parágrafo único – É vedado à AOPM envolver-se em questões pessoais, político- partidárias e de confissão religiosa, podendo, contudo, ceder suas instalações ou parte delas, para atividades daquela natureza, em caráter eventual, a título oneroso ou não.

CAPÍTULO II
Do Quadro Social

SEÇÃO I
Das Categorias de Sócios

Artigo 3º – O quadro associativo da AOPM é constituído pelas seguintes categorias:
I. Titular Policial Militar: o Oficial ou Praça Especial da PMESP, proprietário de título patrimonial da AOPM que ingressa no seu quadro associativo;
II. Titular Especial: o Oficial das Forças Armadas, das Policias Militares ou Corpos de Bombeiros Militares das outras unidades federadas ou o civil, proprietário de título patrimonial da AOPM, que ingressa no seu quadro associativo;
III. Convidado: a pessoa física que ingressa no quadro associativo mediante o pagamento de Jóia;
IV. Benemérito: a pessoa física que tenha prestado auxílio relevante ou, por seus atributos, venha engrandecer o quadro associativo;
V. Participativo: o Oficial da PMESP, ainda não sócio da AOPM, que, através de determinada contribuição, é admitido no quadro associativo para o fim específico de beneficiar-se do exercício de representatividade da Associação, nos termos do inciso I do artigo 2º deste Estatuto e de outras vantagens especificadas no Regimento Interno;
VI. Contribuinte: o sócio originário do ex – Clube dos Oficiais da Força Pública do Estado de São Paulo ou do ex – Centro Social dos Inspetores da Guarda Civil de São Paulo, admitido até 1.973 e os Oficiais e Praças especiais da PMESP, que não tenham adquirido Título Patrimonial da AOPM;
VII. Fundador: – o sócio admitido, até 17 de janeiro de 1.932 e 31 de janeiro de l.955, respectivamente, no Clube dos Oficiais da Força Pública do Estado de São Paulo e no Centro Social dos Inspetores da Guarda Civil de São Paulo e que não tenha adquirido Título Patrimonial da AOPM.

Parágrafo único – Caso o sócio Titular Especial venha a ingressar nos quadros da PMESP, como Oficial ou Praça Especial, poderá, querendo, ter seu título transferido de categoria.

SEÇÃO II
Da Admissão

Artigo 4º – São requisitos para admissão no quadro associativo, na respectiva categoria:
I. Titular Policial Militar:
a) adquirir título patrimonial da AOPM;
b) ser Oficial ou Praça Especial da PMESP;
c) estar habilitado para todos os atos da vida civil;
d) obter avaliação positiva da Comissão de Assuntos Internos.
II. Titular Especial:
a) alem dos requisitos das letras “a”, “c” e “d” do inciso anterior, ser indicado por 2 (dois) sócios titulares, um dos quais obrigatoriamente sócio Titular Policial Militar.
III. Convidado:
a) pagar jóia;
b) ser indicado por 2 (dois) sócios titulares, um dos quais obrigatoriamente da categoria Titular Policial Militar, se Oficial das Forças Armadas, Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar de outra unidade federada ou civil;
c) estar habilitado para todos os atos da vida civil;
d) obter avaliação positiva da Comissão de Assuntos Internos.
IV. Benemérito:
a) ser indicado pela Diretoria Executiva ou por membro do Conselho Deliberativo;
b) obter aprovação de seu nome pelo Conselho Deliberativo.
V. Participativo:
a) satisfazer às exigências da Norma de Procedimento que regula o assunto.
VI – Contribuinte:
a) ser Oficial ou Praça Especial da PMESP;
b) estar habilitado para todos os atos da vida civil;
c) obter avaliação positiva da Comissão de Assuntos Internos.

SEÇÃO III
Da Exclusão e da Readmissão

Artigo 5º – O sócio será excluído do quadro associativo:
I. a pedido;
II. por falecimento;
III. por deixar de preencher os requisitos exigidos à sua categoria;
IV. por cometimento de infração disciplinar grave;
V. por falta de pagamento de obrigação pecuniária assumida perante a Associação, observado o estabelecido no Artigo 13 deste Estatuto.
Artigo 6º – O ex-sócio poderá ser readmitido se cessarem os motivos da sua exclusão, mediante pedido fundamentado e após avaliação positiva da Diretoria Executiva.
Parágrafo único – Norma de Procedimento regulamentará os trâmites nas hipóteses de exclusão e de readmissão.

SEÇÃO IV
Dos Direitos

Artigo 7º – São direitos dos sócios, conforme a respectiva categoria:
I. Titular Policial Militar:
a) votar e ser votado, nos termos deste Estatuto;
b) frequentar todas as dependências da Associação e participar de todas as suas atividades;
c) propor a admissão de sócio Titular Especial, Convidado e Benemérito;
d) dispor de seu título patrimonial, respeitadas as prescrições estatutárias;
e) licenciar-se;
f) convocar Assembléia Geral nos termos estatutários.
II. Titular Especial:
a) votar e ser votado, nos termos deste Estatuto;
b) frequentar todas as dependências da Associação e participar de todas as suas atividades;
c) propor a admissão de sócio Titular Especial, Convidado e Benemérito;
d) dispor de seu título patrimonial, respeitadas as prescrições estatutárias;
e) licenciar-se;
f) convocar Assembleia Geral nos termos estatutários.
III. Convidado:
a) frequentar todas as dependências da Associação e participar de todas as suas atividades;
b) licenciar-se.
IV. Benemérito:
a) frequentar todas as dependências da Associação e participar de todas as suas atividades.
V. Participativo:
a) participar das atividades representativas da classe policial militar, através da Associação.
VI. Contribuinte:
a) votar e ser votado, nos termos do Estatuto;
b) frequentar todas as dependências da Associação e participar de todas as suas atividades;
c) propor a admissão de sócio Titular Especial, Convidado e Benemérito;
d) licenciar-se;
e) convocar, nos termos estatutários, a Assembléia Geral.
VII. Fundador:
a) votar e ser votado, nos termos do Estatuto;
b) freqüentar todas as dependências da Associação e participar de todas as suas atividades;
c) propor a admissão de sócio Titular Especial, Convidado e Benemérito;
d) licenciar-se;
e) convocar, nos termos estatutários, a Assembléia Geral.
§ 1º – A licença de que tratam as alíneas “e” do inciso I , “e” do inciso II, “b” do inciso III, “d” do inciso VI e “d” do inciso VII deste artigo, fica condicionada à quitação das obrigações sociais e pecuniárias do sócio e dos seus dependentes para com a AOPM e será concedida por tempo ilimitado, e por uma única vez no período de 04 (quatro) anos, acarretando a imediata suspensão dos direitos sociais e de uso, inclusive para seus dependentes.
§ 2º – O sócio contribuinte para poder votar deverá ser sócio há no mínimo 02 (dois) anos.
Artigo 8º – São direitos comuns aos sócios:
I. Trazer acompanhantes às dependências da AOPM, sob sua responsabilidade, para visita ou uso, de acordo com Normas de Procedimento estabelecidas pela Diretoria Executiva;
II. Inscrever dependentes;
III. Recorrer ao Conselho Deliberativo para defesa de seus direitos, com efeito suspensivo, em caso de sofrer penalidade imposta pelo Presidente da Diretoria Executiva ou do não conhecimento de seu recurso da penalidade aplicada por membro da diretoria;
IV. Apresentar sugestões de interesse do quadro associativo;
Parágrafo único – Os sócios da AOPM não responderão solidária, nem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela Associação.
Artigo 9º – São considerados dependentes do sócio, para fins do disposto no inciso II do artigo anterior:
I. O cônjuge ou companheiro(a), constatada a união estável pela Comissão de Assuntos Internos;
II. Os filhos, os netos, os tutelados, os curatelados e os que estejam sob a sua guarda, desde que:
a) menores de 25 (vinte e cinco) anos de idade, se solteiros, ou,
b) civilmente incapazes, enquanto durar a ausência de capacidade civil.
III. O pai, a mãe, o sogro, a sogra e os irmãos menores de 18 (dezoito) anos de idade.
§ 1º – Ao dependente do sócio é assegurado o direito de frequentar as dependências da AOPM em conformidade com a respectiva categoria.
§ 2º – O divórcio ou a separação judicial exclui o direito do ex – cônjuge do sócio de frequentar as dependências da AOPM, excetuados os casos de conservação da guarda de filhos ou da atribuição da propriedade do título na partilha, nos termos da competente decisão judicial.
§ 3º – A morte do sócio titular enseja ao dependente herdeiro do sócio os direitos estabelecidos na alínea “d” do inciso I do artigo 7º deste Estatuto.
§ 4º – Os dependentes previstos no inciso II deste artigo, ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, e aqueles de que trata o inciso III deste artigo, sujeitam-se ao pagamento da respectiva contribuição mensal.
§ 5º – Não poderá ser inscrito como dependente o sócio excluído nos termos do art. 5º incisos I, III, IV e V.

SEÇÃO V
Dos Deveres

Artigo 10 – São deveres dos sócios:
I. Conhecer e cumprir as normas reguladoras da entidade;
II. Efetuar pontualmente o pagamento das obrigações pecuniárias assumidas junto à AOPM;
III. Zelar pelo bom nome da entidade e pelo seu patrimônio, quando colocado à sua disposição;
IV. Indenizar a Associação pêlos prejuízos que vier, por si, seus dependentes ou acompanhantes, a causar ao patrimônio social, cultural, ambiental e ecológico;
V. Comunicar, de imediato, nos casos e na forma estabelecida pelo Regimento Interno, as alterações de seu estado civil, domicílio e dos dependentes.
VI. Manter adequada conduta moral e social;
VII. Apresentar documentos comprobatórios de sua condição social, quando solicitado por quem de direito.
Parágrafo único – Aplica-se também aos dependentes o disposto nos incisos I, III, VI e VII do presente artigo.

SEÇÃO VI
Das Penalidades

Artigo 11 – Os sócios e dependentes que vierem a infringir as normas estatutárias, regimentais ou reguladoras da AOPM tornam-se passíveis das seguintes penalidades:
I. Advertência – notificação verbal ou escrita;
II. Suspensão – privação temporária, não superior a um ano, dos direitos associativos, subsistindo as obrigações sociais e pecuniárias;
III. Exclusão – do quadro associativo ou da categoria de dependente de sócio.
§ 1º – A competência para aplicar a pena de advertência é dos dirigentes apontados no Regimento Interno, com referendo do Presidente da Diretoria Executiva.
§ 2º – A competência para aplicar a pena de suspensão e de exclusão é do Presidente da Diretoria Executiva.
§ 3º – Ao sindicado será conferido, para o exercício de sua defesa, o prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data da Portaria que publicou a punição, para interpor recurso na Diretoria Executiva.
§ 4º – O sócio punido com pena de advertência permanece no pleno gozo de seus direitos sociais, ficando-lhe assegurado o direito de recurso ao Presidente da Diretoria Executiva, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do recebimento da notificação.
§ 5º – Os recursos serão sempre recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo.
§ 6º – Não sendo acatado o recurso por parte do Presidente da Diretoria, cabe recurso, em segunda instância, ao Conselho Deliberativo.
§ 7º – Durante a fase de instrução no depoimento do sindicado, o mesmo terá direito a ampla defesa, podendo apresentar testemunhas e evidências e acompanhar-se de advogado.
Artigo 12 – É passível de pena de suspensão o sócio ou dependente que:
I. Reincidir em infração já punida com pena de advertência, no período de um ano;
II. Comportar-se de maneira atentatória à convivência social nas dependências da AOPM;
III. Prestar ou concorrer para disseminação de informações inverídicas à administração da AOPM;
IV. Atentar contra o bom conceito da AOPM, por ação ou omissão;
V. Transgredir qualquer disposição estatutária, regimental ou regulamentar; e
VI. Deixar de cumprir as obrigações pecuniárias assumidas junto à AOPM.
Artigo 13 – É passível de exclusão o sócio ou dependente que:
I. Atentar contra as finalidades da AOPM ou a sua sobrevivência a longo prazo;
II. Reincidir em infrações punidas com suspensão que, por sua natureza, o torne inidôneo para permanecer no quadro associativo;
III. Reincidir na infração de falta de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas junto à AOPM, já punida com suspensão;
IV. For condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crime hediondo ou qualquer outro crime que o torne incompatível com o quadro associativo;
V. Deixar, após notificação escrita, de indenizar à AOPM por danos, devidamente apurados, que por si, seus dependentes ou acompanhantes, vier a causar ao patrimônio social, cultural, ambiental ou ecológico;
VI. Atentar contra a moralidade e os bons costumes nas dependências da AOPM; e
VII. Praticar ou contribuir para fraude eleitoral.
Parágrafo único – A portaria que oficializa a penalidade será remetida ao sócio por via postal, através de carta registrada com aviso de recebimento.

SEÇÃO VII
Do Título Patrimonial e da Jóia

Artigo 14 – Título Patrimonial é o documento que autentica o direito individual de propriedade de fração ideal do patrimônio social e habilita ao exercício dos direitos de sócio Titular Policial Militar e Titular Especial, nos termos deste Estatuto.
Artigo 15 – Jóia é a contribuição pecuniária indispensável ao ingresso do sócio Convidado no quadro associativo da AOPM.
Artigo 16 – Compete à AOPM o registro da venda e da transferência da propriedade ou do uso de qualquer Título do associado.
Parágrafo único – A aquisição de qualquer Título com inobservância do disposto neste artigo obstará a inscrição do adquirente como sócio da AOPM.

CAPÍTULO III
Do Patrimônio, da Receita e da Despesa

SEÇÃO I
Do Patrimônio

Artigo 17 – O patrimônio da AOPM é constituído pelo conjunto de bens, títulos e valores, direitos e obrigações que possua ou venha a possuir.
Artigo 18 – As modificações nos bens imóveis, que venham resultar em alteração contábil de ordem patrimonial, ou ônus real sobre os existentes, dependerão de autorização prévia do Conselho Deliberativo.
Artigo 19 – A aceitação de auxílios, legados, subvenções ou demais benefícios de qualquer natureza, vinculados de encargos, dependerá de autorização prévia do Conselho Deliberativo.

SEÇÃO II
Da Receita

Artigo 20 – A Receita se constitui de todo e qualquer recolhimento feito em favor da entidade, através de numerário ou de outros bens representativos de valor.
Artigo 21 – A Receita Ordinária se constitui dos recolhimentos de natureza permanente, advindos das contribuições mensais dos sócios, das taxas, das diárias de hospedagem e dos rendimentos das concessões, dentre outras.
Artigo 22 – A Receita Extraordinária se constitui nos recolhimentos de periodicidade variável, advinda da emissão e transferência de Títulos, do pagamento de jóias, da promoção de atividades recreativas e socioculturais, da cessão onerosa de suas instalações, dos rendimentos financeiros, da aplicação de multas, de doações diversas, dentre outras.
Artigo 23 – A AOPM manterá um Fundo de Reserva não inferior a 10% (dez por cento) do valor total das contribuições mensais dos sócios, arrecadadas no trimestre anterior.
§ 1º – Os recursos financeiros do Fundo deverão estar consignados em código específico no Plano de Contas da Entidade, e depositados em conta bancária distinta.
§ 2º – A utilização dos recursos do Fundo dependerá de autorização do Conselho Deliberativo.

SEÇÃO III
Da Despesa

Artigo 24 – A Despesa se constitui na realização de gastos, visando a atender as finalidades da Entidade, observadas as disponibilidades orçamentárias, aprovadas anualmente pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo único – Toda despesa superior a 200 (duzentas) contribuições mensais do sócio Titular Policial Militar deverá ser precedida de licitação.
Artigo 25 – As Despesas de Custeio são os gastos de natureza operacional destinadas a manutenção e ao funcionamento da Entidade, visando ao pagamento de pessoal e encargos, a aquisição de bens de consumo e a contratação de serviços.
Artigo 26 – As Despesas de Investimento são os gastos que resultam na ampliação do patrimônio da Entidade, realizados na aquisição de imóveis, de bens duráveis e a execução de obras.

CAPÍTULO IV
Da Organização

Artigo 27 – A estrutura da AOPM é constituída pelos seguintes órgãos:
I. Assembleia Geral;
II. Conselho Deliberativo;
III. Diretoria Executiva;
IV. Conselho Fiscal;
V . Conselho Consultivo
Parágrafo único – São administradores da AOPM:
a) o Conselho Deliberativo;
b) o Conselho Fiscal;
c) o Presidente e Vice Presidente da Diretoria Executiva;
d) o Conselho Consultivo.

SEÇÃO I
Da Assembleia Geral

Artigo 28 – A Assembléia Geral se constitui, observada a presença do número mínimo legal de sócios das categorias Fundador, Contribuinte, Titular Policial Militar e Titular Especial, no pleno gozo de seus direitos estatutários e detém a soberania para decidir os assuntos da sociedade, competindo-lhe privativamente:
I. eleger os administradores elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único, do art. 27;
II. destituir os administradores;
III. alterar o estatuto;
IV. decidir em última instância recursos contra atos dos órgãos Administradores;
V. deliberar sobre incorporação, fusão ou dissolução voluntária da entidade.
§ 1º – As Assembleias Gerais exigirão o quorum mínimo de 4 (quatro) por cento do número total de sócios, com direito a voto, em primeira convocação, 2 (dois) por cento em segunda convocação, após meia hora e 1 (um) por cento em terceira convocação, após uma hora.
§ 2º – As deliberações das Assembleias Gerais serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu presidente o voto de desempate.
§ 3º – Para as deliberações a que se referem os incisos II, III e V é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim.
Artigo 29 – A Assembleia Geral é reunida:
I. Ordinariamente:
a) na segunda quinzena de abril, a cada 4 (quatro) anos, para eleger os Membros efetivos e suplentes do Conselho Deliberativo, o Presidente e o Vice-Presidente da Diretoria Executiva, o Presidente , o Vice-Presidente e os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal.
II. Extraordinariamente, mediante convocação do Presidente do Conselho Deliberativo:
a) por iniciativa própria, ou
b) por solicitação devidamente fundamentada:
1. da maioria absoluta dos Membros Efetivos do Conselho Deliberativo;
2. do Presidente da Diretoria Executiva;
3. do Presidente do Conselho Fiscal
4. de 1/5 (um quinto) dos sócios das categorias Fundador, Contribuinte, Titular Policial Militar e Titular Especial, no pleno gozo de seus direitos estatutários.
§ 1º – O Presidente do Conselho Deliberativo terá o prazo de 30 (trinta) dias para instalar a Assembléia Geral Extraordinária, a contar da data do recebimento da solicitação.
§ 2º – A convocação será feita mediante publicação de Edital, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, em destaque nos veículos informativos da AOPM e é obrigatória a sua afixação nas portarias da sede e das demais dependências, contendo a ordem do dia, horário, local e a advertência de que a segunda convocação será realizada meia hora após o horário da primeira.
§ 3º – Indeferida a solicitação prevista no inciso II, alínea “b” deste artigo, caberá recurso ao Conselho Deliberativo que terá prazo de 30 (trinta) dias para sua decisão, que será tomada por maioria simples.
§ 4º – Instalada pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou seu substituto legal, a Assembleia Geral elegerá, imediatamente, o seu Presidente, por votação ou aclamação.
Artigo 30 – Compete ao Presidente da Assembléia Geral:
I. Nomear os 1º e 2º Secretários e auxiliares;
II. Estabelecer o rito dos trabalhos;
III. Iniciar, suspender e retomar os trabalhos da Assembleia Geral; e
IV. Proclamar as decisões da Assembleia Geral.

SEÇÃO II
Do Conselho Deliberativo

Artigo 31 – O Conselho Deliberativo é o órgão representativo do quadro social, incumbindo-lhe a normatização regimental e a fiscalização dos atos da Diretoria Executiva.
Artigo 32 – O Conselho Deliberativo compor-se-á de:
I. Conselheiros Efetivos, em quantidade correspondente a 1% do total de sócios das categorias: Titular Policial Militar, Titular Especial, Fundador e Contribuinte.
II. Conselheiros Vitalícios, assim considerados todos os que tenham exercido o mandato integral para o qual tenham sido eleitos, de Presidente e Vice Presidente do Conselho Deliberativo, de Presidente e Vice Presidente da Diretoria Executiva, de Presidente e Vice Presidente do Conselho Fiscal ou de Conselheiro Efetivo do CD ou CF, de Diretor, Assessor ou membro da Comissão de Assuntos Internos da DE, devendo a somatória desses cargos, totalizar, no mínimo, 12 (doze) anos.
§ 1º – As vagas de Conselheiro Vitalício serão correspondentes a 1% (um por cento) do total de sócios das categorias: Titular Policial Militar, Titular Especial, Fundadores e Contribuintes.
§ 2º – As vagas dos Membros Vitalícios existentes ou as que venham ocorrer, serão preenchidas mediante manifestação escrita do interessado.
§ 3º – A ordem para o preenchimento das vagas de Conselheiro Vitalício, será a de entrada da manifestação do interessado ao Presidente do Conselho Deliberativo.
§ 4º – Os Ex-Presidentes e Vices Presidentes do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, terão preferência absoluta às vagas de Conselheiro Vitalício.
§ 5º – O mandato dos Conselheiros Vitalícios será por prazo indeterminado, extinguindo-se com a morte, renuncia, perda do cargo ou exclusão, na forma do Estatuto.
§ 6º – O Conselheiro Vitalício goza de todos os direitos e deveres atribuídos aos Conselheiros Efetivos.
§ 7º – O Conselheiro Vitalício, que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, sem motivo justificado, no período de um ano, será licenciado ex-ofício.
§ 8º – A perda do cargo de Conselheiro Vitalício será imposta pelo Presidente do Conselho Deliberativo, após instauração de processo, assegurado o direito de defesa. Dessa decisão caberá recurso ao plenário do Conselho Deliberativo.
§ 9º – Para o cálculo dos percentuais de que trata este artigo, serão desprezadas as frações.
Artigo 33 – Compete ao Conselho Deliberativo, além das atribuições expressas neste Estatuto:
I. Eleger, dentre seus membros seu Presidente e Vice-Presidente;
II. Aprovar ou alterar o Regimento Interno;
III. Exercer a fiscalização da gestão financeira e orçamentária da AOPM, com base nas informações apresentadas pelo Conselho Fiscal, podendo recorrer ao auxílio de contadoria ou de auditoria contábil independente, se necessário;
IV. Autorizar o Presidente da Diretoria Executiva a:
a) contrair empréstimos;
b) utilizar o Fundo de Reserva, para atender as imprevisões orçamentárias;
c) estabelecer convênios com outras entidades;
d) executar medidas que ensejam ônus reais ao patrimônio da Entidade;
e) conceder ou cassar a honraria de sócio Benemérito.
V. Aprovar, rejeitar ou alterar:
a) os valores dos títulos, jóias, taxa de manutenção; e
b) o Plano Diretor.
VI. Deliberar sobre:
a) a Proposta Orçamentária;
b) os recursos interpostos contra suas próprias decisões, atos ou decisões dos Presidentes do Conselho Deliberativo, e da Diretoria Executiva;
c) a criação de Regionais;
d) os casos omissos, interpretando o Estatuto, Regimento Interno e as Normas de Procedimento.
VII. Apreciar os atos administrativos, podendo convocar integrantes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal ou neles intervir nas hipóteses previstas neste Estatuto.
VIII. Aplicar penalidades aos seus integrantes e aos ocupantes de cargos eletivos;
IX. Licenciar “ex ofício” o membro do Conselho Deliberativo, ou do Conselho Fiscal que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões alternadas, sem motivo justificado, no período de um ano e convocar, em caráter provisório, suplente para substituí-lo.
X. Aprovar as contas da Diretoria Executiva.
XI. Suspender, em caso de violação estatutária, assegurado o direito de defesa, o mandato do seu Presidente e Vice-Presidente, do Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva, do Presidente e Vice-Presidente e Membros do Conselho Fiscal e de seus integrantes.
XII – Homologar os pedidos de inclusão no Conselho Consultivo.
Parágrafo único – As deliberações do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples de votos, ressalvadas as disposições expressas neste Estatuto.
Artigo 34 – Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:
I. Convocar e instalar a Assembléia Geral, o Conselho Deliberativo e o Conselho Consultivo.
II. Presidir as reuniões do Conselho Deliberativo;
III. Deliberar, liminarmente, ouvida a Mesa, sobre os recursos interpostos contra atos da Diretoria Executiva, suspendendo ou não seus efeitos, remetendo-os, após, à apreciação do Conselho Deliberativo;
IV. Empossar:
a) o Vice-Presidente do Conselho Deliberativo;
b) o Presidente, o Vice-Presidente da Diretoria Executiva;
c) o Presidente, o Vice-Presidente e os membros efetivos do Conselho Fiscal;
d) os Conselheiros Vitalícios.
V. Nomear Comissões;
VI. Em caso de empate, proferir o voto de Minerva nas deliberações do Conselho Deliberativo;
VII. Conceder licença aos Conselheiros por até 90 dias, prorrogáveis por igual período;
VIII. Representar o Conselho Deliberativo, podendo designar Conselheiro para esse fim;
IX. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno, as Normas de Procedimento e as Deliberações do Conselho Deliberativo;
X. Nomear o 1º e 2º Secretários do Conselho Deliberativo, dentre os Conselheiros Efetivos;
Artigo 35 – Compete ao Vice-Presidente do Conselho Deliberativo:
I. Substituir o Presidente do Conselho Deliberativo nos casos de vacância, ausência ou impedimento;
II. Assumir a Presidência da Diretoria Executiva e a Administração da Associação nos casos de vacância dos cargos de Presidente e de Vice Presidente da Diretoria Executiva, completando o seu mandato;
III. Desempenhar funções delegadas pelo Presidente do CD.
Parágrafo único – Na ausência ou impedimento do Presidente e do Vice Presidente, compete ao 1º Secretário, 2º Secretário ou Conselheiro sócio Titular Policial Militar mais antigo presente, nessa ordem, instalar a reunião, seguindo-se a designação, pelo plenário, de Presidente “ad-hoc”, o qual indicará o Secretário.
Artigo 36 – O Conselho Deliberativo reúne-se:
I. Ordinariamente:
a) anualmente, no mês de abril, para deliberar sobre o Relatório Anual de Prestação de Contas da Diretoria Executiva, relativo ao exercício findo, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal;
b) na segunda quinzena do mês de novembro de cada ano, para deliberar sobre a Proposta Orçamentária referente ao exercício seguinte;
c) na primeira quinzena do mês de maio, a cada 04 (quatro) anos:
1. para eleição e posse do Presidente e o Vice Presidente do Conselho Deliberativo;
2. para a posse do Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva;
3. para a posse do Presidente, Vice-Presidente e Membros efetivos do Conselho Fiscal.
II. Extraordinariamente:
a) por convocação de seu Presidente ou da maioria dos Conselheiros;
b) por solicitação, devidamente fundamentada, do Presidente da Diretoria Executiva ou do Presidente do Conselho Fiscal.
Artigo 37 – As reuniões do Conselho Deliberativo serão convocadas por Notificação aos Conselheiros Efetivos e Vitalícios, através de Edital de Convocação, por carta com Aviso de Recebimento ou por mão própria, com antecedência mínima de 8 (oito) dias e afixado nas portarias da Sede Administrativa e das demais dependências, do qual constará a ordem do dia, local, horário e advertência de que a segunda convocação será realizada meia hora após.
Artigo 38 – As reuniões do Conselho Deliberativo serão abertas em primeira convocação com o quorum mínimo do 40% dos Conselheiros Efetivos e Vitalícios e em segunda convocação, meia hora depois, com a metade desse número.
Artigo 39 – Na vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Deliberativo, assumirá em caráter provisório, o sócio Titular Policial Militar mais antigo no Quadro Associativo, dentre os Conselheiros Efetivos e Vitalícios, que deverá convocar, no prazo de 15 (quinze) dias o Conselho Deliberativo, para a eleição dos novos Presidente e Vice-Presidente desse Conselho, que completarão o mandato dos substituídos.
Artigo 40 – A substituição definitiva ou temporária de Membros do Conselho Deliberativo será feita por Suplente que tiver maior antiguidade social, respeitando-se a proporcionalidade entre militares e civis verificada quando das eleições gerais.

SEÇÃO III
Da Diretoria Executiva

Artigo 41 – A Diretoria Executiva é o órgão gestor da AOPM constituído por:
I. Presidente;
II. Vice-Presidente;
III. Diretores e assessores, de livre nomeação pelo Presidente da Diretoria Executiva, dentre os associados, em conformidade com o Regimento Interno;
IV. Comissão de Assuntos Internos.
§ 1º – As funções gestoras mencionadas neste artigo serão exercidas gratuitamente.
§ 2º – Os membros da Comissão de Assuntos Internos serão, obrigatoriamente, sócios da categoria Titular Policial Militar.
§ 3º – O Conselheiro para ser nomeado Diretor ou Assessor da Diretoria Executiva, deverá ter seu afastamento temporário autorizado previamente pelo Presidente do Conselho Deliberativo e, cessado esse motivo, retornará à situação anterior.
§ 4º – Para os efeitos do Inciso II do artigo 32 deste Estatuto, será computado como de efetivo exercício do cargo de Conselheiro, o tempo em que este atuar como Diretor, Assessor ou membro da Comissão de Assuntos Internos.
Artigo 42 – Compete ao Presidente da Diretoria Executiva:
I. Nomear dentre os sócios, empossar, licenciar e destituir os membros não eletivos da Diretoria Executiva, sendo os diretores responsáveis pelas áreas Financeira e Patrimonial, “ad referendum” do Conselho Deliberativo;
II. Representar a AOPM, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo delegar tal atribuição a membro da Diretoria Executiva;
III. Convocar a Diretoria Executiva, presidir suas reuniões e fazer executar suas decisões e as do Conselho Deliberativo na forma prevista no Estatuto, no Regimento Interno e nas Normas de Procedimento;
IV. Solicitar ao Conselho Deliberativo a convocação de Assembléia Geral;
V. Propor ao Conselho Deliberativo:
a) a declaração de insolvência da AOPM;
b) a realização de empréstimos;
c) a utilização do Fundo de Reserva;
d) a realização de contribuições, em pecúnia ou espécie, destinadas à execução dos fins sociais;
e) o estabelecimento de convênios;
f) a realização de medidas que possam ensejar ônus reais ao patrimônio social;
g) a concessão ou cassação da condição de sócio Benemérito;
h) até 6 (seis) meses do início do mandato, o Plano Diretor;
i) a criação de Regionais;
j) a verba de representação inclusa no Orçamento;

VI. Apresentar ao Conselho Fiscal:
a) até o dia 31 do mês de outubro de cada ano a Proposta Orçamentária do ano seguinte;
b) até o dia 15 do mês de fevereiro de cada ano, Relatório de Prestação de Contas do ano findo;
c) até o dia 15 de cada mês, o Balancete do mês anterior;
VII. Admitir, excluir, punir ou licenciar sócios;
VIII. Admitir, designar, contratar, fixar a política salarial, punir ou demitir funcionários;
IX. Delegar atribuições aos membros da Diretoria Executiva;
X. Prestar as informações solicitadas pelo Conselho Deliberativo e pelo Conselho Fiscal;
XI. Promover todas as publicações em nome da AOPM, na imprensa e em outros órgãos de comunicação e divulgação, relativas às matérias pertinentes à finalidade da AOPM prevista no inciso I do artigo 2º deste Estatuto.
XII. Solicitar ao Presidente do CD a convocação do Conselho Consultivo.
Parágrafo único – O Plano Diretor de que trata este artigo deverá atender aos princípios da continuidade administrativa.
Artigo 43 – Compete ao Vice-Presidente da Diretoria Executiva:
I. Substituir o Presidente nos casos de sua ausência, impedimento ou de vacância do cargo;
II. Presidir e coordenar as reuniões em que estejam envolvidas duas ou mais diretorias, assessorias e/ou comissões;
III. Desempenhar outras atribuições previstas no Regimento Interno ou delegadas pelo Presidente da Diretoria Executiva;
Artigo 44 – Compete à Comissão de Assuntos Internos emitir pareceres sobre a admissão de sócios e realizar as sindicâncias para apuração de infrações às normas reguladoras da entidade, determinadas pelo Presidente da Diretoria Executiva, ressalvada a competência do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal.

SEÇÃO IV
Do Conselho Fiscal

Artigo 44a – O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da gestão financeira e orçamentária da AOPM, integrado por Presidente, Vice-Presidente, 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, competindo-lhe:
I – Fiscalizar os atos de conteúdo financeiro e contábil da Diretoria Executiva;
II- Apresentar ao Conselho Deliberativo parecer sobre a proposta orçamentária e o relatório de prestação de contas anual;
III- Analisar os balancetes mensais e demais demonstrações financeiras, elaboradas pela Diretoria Executiva;
IV- Examinar livros, papéis, documentos e demais peças contábeis da AOPM;
V- Comunicar ao Conselho Deliberativo circunstância que seja ou possa vir a ser prejudicial ou lesiva aos interesses da AOPM, sugerindo as providências a serem tomadas em cada caso.
VI- Apreciar os atos administrativos, de conteúdo financeiro e contábil, podendo convocar integrantes da Diretoria Executiva.
VII- Atender à convocação do Conselho Deliberativo.
Parágrafo único – O Conselho Fiscal poderá recorrer ao auxílio de contadoria ou de auditoria independente para esclarecimentos ou informações de fatos que achar necessário e, se constatar irregularidades, encaminhar o parecer ao Conselho Deliberativo, para as devidas providências.
Artigo 44b – O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou do Presidente do Conselho Deliberativo.
Parágrafo único – Os integrantes do Conselho Fiscal serão afastados do cargo, caso faltem, injustificadamente, a 3(três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, no prazo de um ano.

SEÇÃO V
Do Conselho Consultivo

Artigo 44C – O Conselho Consultivo (CC) tem como objetivo orientar a Diretoria Executiva, atendendo às diferentes consultas de caráter administrativo e político.
Artigo 44D – O Conselho Consultivo compor-se-á dos integrantes do Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, que tenham exercido suas funções por, pelo menos, 02 (dois) anos e por associados fundadores, titulares e contribuintes que estiverem por, pelo menos, 30 (trinta) anos no quadro associativo, e que tenham exercido funções diretivas, deliberativas, fiscais e de assessorias por, pelo menos, 02 (dois) anos, na AOPM.
§ 1º – O mandato dos membros do Conselho Consultivo será por prazo indeterminado, extinguindo-se com a morte, renúncia, perda do cargo ou exclusão, na forma do Estatuto Social.
§ 2º – Os administradores e ex-administradores que preencherem as condições previstas no caput deste artigo e desejarem pertencer ao CC, deverão encaminhar requerimento ao Presidente da DE, que o encaminhará ao CD para homologação.
Artigo 44E – A presidência do Conselho Consultivo será exercida, cumulativamente, pelo Presidente do CD.
Parágrafo Único – As reuniões do CC serão convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias e serão realizadas em primeira convocação, com a presença mínima de metade de seus membros e em segunda convocação, observado intervalo de 30 (trinta) minutos, sem exigência de quórum.
Artigo 44F – São atribuições do Conselho Consultivo:
I – eleger, anualmente, entre seus membros, o secretário;
II – opinar sobre a melhor maneira de atender às diferentes consultas, de caráter administrativo ou político da DE, emitindo, se for o caso, pareceres ou manifestações;
III – Zelar pela manutenção das tradições éticas, históricas e filosóficas da AOPM.

CAPÍTULO V
Das Eleições

SEÇÃO I
Do Sistema Eleitoral

Artigo 45 – São cargos eletivos da AOPM:
I. Membros efetivos e suplentes do Conselho Deliberativo;
II. Presidente e Vice Presidente do Conselho Deliberativo;
III. Presidente e Vice Presidente da Diretoria Executiva;
IV. Presidente, Vice-Presidente, Membros Efetivos e Suplentes do Conselho Fiscal;
§ 1º – No mínimo ¾ (três quartos) dos cargos eletivos, previstos no inciso I deste artigo, serão preenchidos por sócios das categorias Fundador, Contribuinte e Titular Policial Militar, nas condições deste Estatuto.
§ 2º – A homologação do registro de candidatura a cargo político ensejará o afastamento do titular do cargo de que trata este artigo.
§ 3º – O número de Suplentes a serem eleitos para o CD corresponderá à metade dos Conselheiros Efetivos.
Artigo 46 – O mandato dos titulares dos cargos eletivos previstos no artigo anterior é de 4 (quatro) anos.
§ 1º – É permitida a reeleição para os cargos previstos nos incisos I e II do artigo anterior.
§ 2º – Para os cargos previstos no inciso III, do artigo anterior, só é permitida uma reeleição.
§ 3º – Para os cargos previstos no inciso IV, do artigo anterior, não é permitida a reeleição.

SEÇÃO II
Das Condições de Elegibilidade

Artigo 47 – São condições de elegibilidade, além de estar em pleno gozo de seus direitos sociais e habilitado para todos os atos da vida civil:
I. Para membro do Conselho Deliberativo:
a) ser sócio Fundador, Contribuinte, Titular Policial Militar ou Titular Especial, há no mínimo 4 (quatro) anos;
II. Para os cargos de Presidente e Vice-Presidente, da Diretoria Executiva:
a) não estar no exercício de cargo diretivo da AOPM a partir do dia 1º de fevereiro do ano da eleição;
b) ser sócio Fundador, Contribuinte ou Titular Policial Militar, há no mínimo 30 (trinta) anos, além de já haver exercido, na AOPM, os cargos de Conselheiro ou da Diretoria Executiva por no mínimo 4 (quatro) anos.
III. Para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Deliberativo:
a) ser Conselheiro Efetivo ou Vitalício;
b) ser sócio Fundador, Contribuinte, Titular Policial Militar, há no mínimo 30 (trinta) anos.
IV. Para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e membros do Conselho Fiscal:
a) para os Membros, ser sócio Fundador, Contribuinte, Titular Policial Militar ou Titular Especial, há no mínimo 4 (quatro) anos
b) não estar no exercício de cargo da Diretoria executiva da AOPM, a partir do dia 1º de janeiro do ano da eleição;
c) firmar declaração de ausência de relação de parentesco e afinidade até o 3º grau, com os membros da Diretoria Executiva que está sendo substituída, como também da que está sendo empossada.
d) Para o cargo de Presidente e Vice-Presidente, ser sócio Fundador, Contribuinte ou Titular Policial Militar, há no mínimo 30 (trinta) anos.
§ 1º – Não podem se candidatar aos cargos previstos nos incisos II, III e IV, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.
§ 2º – Os candidatos aos cargos previstos nos incisos II, III e de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Fiscal, deverão apresentar certidões negativas dos distribuidores da justiça criminal e dos Cartórios de Protesto.
§ 3º – Os candidatos aos cargos eletivos, previsto no artigo 45, deste Estatuto, deverão estar inscritos em chapa perante a Comissão Eleitoral.

SEÇÃO III
Das Eleições

Artigo 48 – As eleições para os cargos eletivos, previstos no artigo 45, do Estatuto, serão organizadas por uma Comissão Eleitoral, nomeada na primeira quinzena de janeiro do ano eleitoral, pelo Presidente do Conselho Deliberativo, a qual será composta por um Presidente e mais quatro membros dentre os sócios das categorias Titular Policial Militar e Titular Especial, Contribuinte ou Fundador, com mais de 10 anos nessas categorias sociais.
§ 1º – O cargo de Presidente da Comissão Eleitoral deverá ser exercido por um sócio da categoria Titular Policial Militar, Fundador ou Contribuinte, associado há no mínimo 30 (trinta) anos, e pelo menos mais dois cargos restantes deverão ser preenchidos por sócios dessas categorias.
§ 2º – O Presidente designará, dentre os membros, um Secretário.
Artigo 49 – Compete à Comissão Eleitoral:
I. Dirigir o processo eletivo, dirimindo fundamentadamente todas as dúvidas.
II. Fixar a data do pleito eleitoral e o número de cargos do Conselho Deliberativo a serem preenchidos por chapa.
III. Receber as inscrições das chapas, registrando-as em livro próprio.
IV. Designar os membros das seções eleitorais e das juntas apuradoras.
V. Receber os resultados das seções eleitorais, conferir as listas de votação e as apurações, promovendo a totalização dos votos.
VI. Dar publicidade, em editais afixados nas portarias da Sede Administrativa e das demais dependências da AOPM, das candidaturas homologadas, dos trabalhos realizados e do resultado apurado.
Artigo 50 – Os candidatos serão inscritos por chapa, até 40 (quarenta) dias antes da data marcada para as eleições.
Parágrafo único – A relação dos integrantes da chapa inscrita, composta por membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo, Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva, Presidente, Vice-Presidente e Membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, deverá conter a indicação do responsável e dos fiscais que atuarão junto às seções eleitorais.
Artigo 51 – O processo eleitoral será definido pelo Regimento Interno.
§ 1º – Cada sócio das categorias Titular Policial Militar e Titular Especial terá direito a um voto, ainda que possua mais de um Título.
§ 2º – Não será permitido o voto por procuração.
§ 3º – Quando houver chapa única, o voto será por aclamação, assegurado à minoria vencida o direito à verificação de votação.
Artigo 52 – Encerrados os trabalhos, o Presidente da Comissão Eleitoral entregará ata, contendo os dados do processo eletivo, ao Presidente da Assembléia Geral que, por sua vez, proclamará os eleitos.
§ 1º – No caso de empate será proclamada eleita a chapa cuja somatória da antiguidade social de seus integrantes Efetivos for maior.
§ 2º – No caso de vacância coletiva dos membros do Conselho Deliberativo, será procedida nova eleição.
Artigo 53 – Será nula a eleição cujo número de votos nulos e brancos exceder o número de válidos, procedendo-se a novo pleito dentro de 20 (vinte) dias.
§ 1º – Existindo mais de uma mesa receptora anula-se apenas a votação correspondente à urna onde se verificar a irregularidade, realizando-se eleição suplementar dentro de 20 (vinte) dias, com os mesmos sócios das categorias Titular Policial Militar, Titular Especial, Contribuinte ou Fundador, votantes.
§ 2º – Se a impugnação da urna não vier a influir no resultado final, não será realizada eleição suplementar.
§ 3º – Contra a decisão da Comissão Eleitoral, caberá recurso fundamentado, ao Presidente do Conselho Deliberativo que, em 24 horas, publicará sua decisão.
Artigo 54 – Após a proclamação e posse dos Conselheiros eleitos, o Conselho Deliberativo será instalado, sucedendo-se a eleição e posse do seu Presidente e Vice-Presidente, obedecido o critério da maioria simples, seguindo-se a posse do Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva e do Presidente e Vice-Presidente e membros efetivos do Conselho Fiscal.

Parágrafo único – Na vacância coletiva dos cargos de que trata este artigo, assumirá excepcionalmente essas funções o Conselheiro Titular Policial Militar mais antigo no quadro social, o qual deverá convocar, no prazo de 15 (quinze) dias, sessão extraordinária do Conselho Deliberativo, para a eleição dos novos Presidente e o Vice Presidente desse Conselho, que completarão o mandato dos substituídos.

CAPITULO VI
Disposições Gerais, Transitórias e Finais

Artigo 55 – A AOPM poderá adotar símbolos, distintivos, condecorações, flâmulas, bandeiras e uniformes, conforme dispuser o Regimento Interno.
Artigo 56 – Fica vedada a organização de grêmios, comitês ou agrupamentos nas dependências da AOPM.
Artigo 57 – O sócio que prestar serviços à AOPM como empregado, contratado, permissionário ou concessionário sujeita-se à suspensão dos direitos previstos no artigo 7º deste Estatuto.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica aos atuais funcionários da AOPM, já pertencentes ao seu quadro social.
Artigo 58 – Ficam assegurados os seguintes benefícios:
I. A todos os sócios o desconto de 50% (cinqüenta por cento) no aluguel das instalações da AOPM.
II. Aos oficiais e praças especiais da PMESP o direto a planos especiais quando da aquisição de Título Patrimonial ou de pagamento de jóia.
Artigo 59 – Os sócios pertencentes à categoria Titular prevista no Estatuto anterior se integrarão ao quadro associativo atual, na seguinte conformidade:
I. Os Oficiais e Praças Especiais da PMESP, na categoria Titular Policial Militar;
II. Os Oficiais das Forças Armadas, das Polícias Militares ou Corpos de Bombeiros Militares das outras unidades federadas e os civis, na categoria Titular Especial.
Artigo 60 – O presente Estatuto será complementado através de Regimento Interno, podendo, todavia, serem editadas Normas de Procedimento pelo Conselho Deliberativo e pela Diretoria Executiva.
Artigo 61 – Poderão propor a reforma do Estatuto à Assembleia Geral:
I. Os Presidentes do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva;
II. Os membros do Conselho Deliberativo, por indicação conjunta mínima de 20 (vinte) Conselheiros;
III. Os sócios das categorias Titular Policial Militar, Titular Especial, Contribuinte e Fundador, por indicação conjunta mínima de 250 (duzentos e cinquenta ) associados.
Artigo 62 – Dissolvida a Associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do artigo 56 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, será destinado à entidade de fins não econômicos, por deliberação dos associados das categorias Titular Policial Militar e Titular Especial, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
§ 1º – Por deliberação dos associados das categorias Titular Policial Militar e Titular Especial, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.
§ 2º – Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.
Artigo 63 – Para fins de direito, este Estatuto vigorará a partir da data do seu registro no 3º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

São Paulo, 28 de abril de 2011
CONSELHO DELIBERATIVO
Gestão 2009/2013
Coronel PM Oswaldo Pelegrina Martins
(Presidente)

DIRETORIA EXECUTIVA
Gestão 2009/2013
Coronel PM Luiz Carlos dos Santos
(Presidente)