Estados e Municípios devem pagar PRECATÓRIOS em até 4 anos

Publicado por Camila Goulart 4 anos atrásNenhum comentário

Reportagem hoje do Bom Dia Brasil esclarece a Lei aprovada no Congresso que obriga Estados e municípios a pagarem os precatórios até 2020.

Veja a matéria aqui.

Maiores informações também podem ser obtidas no site da Agência Brasil. Leia a matéria aqui.

Trata-se da aprovação da PEC 233/16, que modifica o Artigo 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime especial de pagamento de precatórios e viabilizar a quitação desses débitos pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

Íntegra da PEC 233/2016

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