VITÓRIA! Início do cumprimento de liminar, para não incidência do redutor salarial sobre a hora aula incorporada e gratificação de instrutor

Publicado por Camila Goulart 6 dias atrásNenhum comentário

O Departamento Jurídico da AOPM, representado por suas advogadas Dra. Elaine Bernardete e Dra Daniela Paolasini visando sempre a busca e preservação dos direitos dos seus associados, impetrou Mandado de Segurança Coletivo com Pedido Liminar, em favor dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a fim de que não sofram a incidência de forma acumulada do teto remuneratório entre os proventos/vencimentos e a remuneração a título de Gratificação de Instrutor e/ ou Hora-Aula Incorporada, respectivamente, previstas na Lei 7510/62 e na LC 1249/14.

Inicialmente esclarecemos que, por se tratar de um Mandado de Segurança Coletivo, não há necessidade de Autorização, Assembleia Geral ou Procuração Individual de seus Associados, que se enquadrem no objeto da demanda, conforme entendimento reafirmado recentemente pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1.293.130/SP).

Em se tratando da medida liminar, em 1ª instância, esta foi concedida e reafirmada em sentença, ao ser julgado procedente o Mandado de Segurança impetrado por esta Associação, sendo que atualmente se encontra em tramite o prazo recursal concedido para a SPPREV e o CIAF, os quais são representados pela FESP.

A liminar, atualmente, se encontra em fase de cumprimento pela SPPREV em favor dos Associados da AOPM e, quanto ao CIAF, estamos aguardando que da mesma forma o faça, visto que há prazo fixado em Juízo.

Desta forma, os interessados – não sócios – poderão se associar à AOPM e, após a sua ativação, passarão a integrar uma nova lista a ser encaminhada aos autos do processo.

Importante esclarecermos que este procedimento é possível diante entendimento pacífico, no STJ, de que o Mandado de Segurança Coletivo é uma hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante – no caso, a AOPM – atua em nome próprio defendendo os direitos dos seus Associados, por esta razão “… os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficiam todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração.” (Ministro Mauro Campbell Marques – REsp 1.841.604).

Portanto, solicitamos que os interessados entrem em contato com a secretaria, através do e-mail secretaria@aopm.com.br, para que possam se associar, ou aqueles que possuem título, porém se encontram inativos, da mesma forma possam reativá-lo.  

O Departamento Jurídico da AOPM, por suas advogadas Dra. Elaine Bernardete e Dra Daniela Paolasini estão à disposição, para dirimir quaisquer dúvidas, de segunda a sexta–feira, das 8h às 17h, através do e-mail: juridico@aopm.com.br.

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