AOPM E DEFENDA PM SE POSICIONAM EM RELAÇÃO À “POLÍCIA MUNICIPAL”

Publicado por Camila Goulart 3 meses atrás11Comentários

Fomos surpreendidos recentemente por uma decisão política da prefeitura de São Paulo: chamar a Guarda Civil Metropolitana de Polícia Municipal. A forma empresarial com que o Prefeito tem administrado a cidade de SP é algo inovador, mas existem limites legais ao administrador público para colocar em prática seus projetos.

Como ensina o professor em direito Caio Tácito, juridicamente “quem tem competência não é quem quer, mas quem pode”! Logicamente que a AOPM e a DEFENDA PM veem com muito bons olhos as iniciativas e o investimento do Prefeito João Dória na GCM, vindo a somar esforços na Segurança Pública do Município de São Paulo, ombro a ombro com a Polícia Militar em situações de menor potencial de confronto.

Esse é o modelo que, inclusive, entendemos como ideal, ou seja, as instituições se irmanarem e, integradas, porém cada uma em sua esfera de atribuição, melhorarem a sensação de segurança do paulistano. Já temos casos concretos, em que guardas municipais, agindo fora de suas atribuições legais, foram vítimas de agressão, inclusive a tiros, ensejando manifestações do próprio Sindicato dos Guardas Municipais no sentido de que seus integrantes só agissem estritamente conforme determina a CF e o Estatuto das Guardas, pedindo ajuda e apoio da PM.

Os Guardas Civis Metropolitanos do Município de São Paulo são excelentes profissionais, capacitados para intervir nas situações que lhes são próprias, assistindo aos munícipes, protegendo o patrimônio público desta imensa cidade, como hospitais, prontos socorros, escolas, e até monumentos símbolos da nossa capital paulista, além da atribuição de agentes de trânsito e de fiscalização do código de posturas municipal. O trabalho iniciado de integração ao sistema operacional da PMESP, quando estiver totalmente concluído, permitirá uma triagem técnica dos fatos a serem designados para os guardas municipais, com a garantia de que, se tais se deparassem com situações de maior gravidade, teriam o apoio muito mais célere das equipes de policiais militares.

A AOPM e a DEFENDA PM, em tal contexto, colocam-se à disposição do Prefeito João Dória para prestar, por meio de seus associados e órgãos técnicos, o apoio necessário para que o projeto de integração da Guarda Civil Metropolitana com a Polícia Militar do Estado de São Paulo, cada uma exercendo suas próprias atribuições constitucionais, com planejamento conjunto, e empoderadas pelo exercício do “Ciclo Completo de Polícia”, se torne uma realidade.
Entendemos que dessa maneira seria possível aumentar a eficiência e melhorar ainda mais a prestação de serviços à comunidade paulistana, agregando também mais segurança aos seu bravos homens e mulheres, nobre efetivo que compoem a nossa GCM!

Sejamos todos guardiões da lei, principalmente da Constituição Federal, e assim, juntos, alcancemos os objetivos, unindo a Gestão Moderna e Empresarial, que a atual administração municipal tem colocado a serviço dos paulistanos, com o respeito aos princípios pétreos do direito administrativo.

Juntos Seremos Mais Fortes!

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11 Comentários

  • Roberto says:

    Só acho q tem bandido pra td mundo,seria melhor se preocupar com os vagabundos do q tá se preocupando com nomenclatura.

  • Douglas says:

    A GCM esta no capítulo da Segurança Pública e no Artigo 144 § 8º, então não há como
    negar a que agentes de segurança pública, que por serem servidores públicos, são dotados de pode de polícia conforme conceitua o CTN Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)
    Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Como os Oficiais veem a cada dia a GCM tomando o espaço e MUITAS VERBAS FEDERAIS, ficam se sentindo prejudicados. Melhor seria se preocuparem com as denúncias da “laja jato” da PM denunciado por um oficial corrupto preso.

  • Ademir says:

    Tanto bandido para prender, ficar brigando por causa de nomenclatura, o povo do espírito pobre.

  • Nazareno Siecola says:

    Preocupação com a nomenclatura das vtrs
    da GCM?? Que falta do que fazer, isto é assunto municipal, creio que é melhor cuidar dos integrantes de sua instituição que demonstram certo desconforto com seus governantes. Marginais tem para todos,o que o cidadão quer é segurança, seja pela polícias federal, estadual ou municipal….chega de mimi.

  • Luiz Antonio Tavares da Silva says:

    A Força Nacional formada por policiais militares, sequer é mencionada na Constituição Federal, nem por isso a Policia Militar alega ser inconstitucional.

  • Aerson Silva says:

    Esse Douglas começou bem mas foi escorregando na lei. Como bem dito no texto, cada instituição age de acordo com sua atribuição legal…afinal qual seria essa atribuição pretendida pela gcm? Que tipo de “polícia “ ela seria? Será que ser polícia é tão bom assim? Que faz com que alguns guardas o queiram ser chamados haja lei ou não haja? O Estatuto da Guarda está no Supremo haja vista que a própria PGR o vê como inconstitucional em varios aspectos!!

    • Luiz Antonio Tavares da Silva says:

      A quem interessar, o Supremo Tribunal Federal (STF) não considera a lei federal 13.022 inconstitucional, pelo contrário os Ministros tem utilizado esta lei como amparo jurídico às suas decisões, como no RE. 658.570 de 2015 em que foi decido : “É Constitucional às Guardas Municipais, o poder de polícia de trânsito”.

  • Luiz Antonio Tavares da Silva says:

    A quem interessar, o Supremo Tribunal Federal (STF) não considera a lei federal 13.022 inconstitucional, pelo contrário os Ministros tem utilizado esta lei como amparo jurídico às suas decisões, como no RE. 658.570 de 2015 em que foi decido : “É Constitucional às Guardas Municipais, o poder de polícia de trânsito”.

  • Luiz Antonio Tavares da Silva says:

    A quem interessar, o Supremo Tribunal Federal (STF) não considera a lei federal 13.022 inconstitucional, pelo contrário os Ministros tem utilizado esta lei como amparo jurídico às suas decisões, como no RE. 658.570 de 2015 em que foi decido : “É Constitucional às Guardas Municipais, o poder de polícia de trânsito”.

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