Ações Coletivas

AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DO ALE NO PADRÃO

Ação ordinária – Processo 0027021-69.2012.8.26.0053

1ª. Instância: Ação julgada improcedente.

2ª. Instância: Recurso de apelação julgado parcialmente procedente, determinando que até a vigência da Lei Complementar 1197/2013, o ALE deverá ser incorporado aos vencimentos, proventos e pensões apenas para o calculo do adicional por tempo de serviço e da sexta parte, passando, a contar de 1º de março de 2013, a incluir-se na base de incidência do RETP.

3ª. Recurso Extraordinário e agravo interposto pela FESP inadmitidos
Situação Atual: A AOPM requereu o cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, o apostilamento nos vencimentos dos Associados. O Juiz da 1ª. Instância entendeu que a Associação não possui legitimidade, para propor a execução para os Associados, uma vez que não possui a autorização expressa dos Associados e nem aprovação por Assembleia Geral, nos termos do entendimento atual do STF (RE 573.232). AOPM interpôs recurso de  Agravo de Instrumento para a 2ª. Instancia, ainda em andamento.

UNIDADE REAL DE VALOR – URV

Ação Ordinária – Processo nº 0040413.13.2011.8.26.0053

1ª. Instancia: julgada improcedente;

2ª. Instância: manteve a improcedência;

3ª. Instância: O STF no RE 561836-Leading Case, o qual estava vinculado o Recurso Extraordinário e Recurso Especial interposto pela AOPM, foram julgados favoráveis pelo recalculo da URV.

Situação Atual: No aguardo de aplicação do julgamento do RE 561.836, pelo Tribunal de Justiça no nosso processo.

ABONO DE PERMANÊNCIA

Ação Ordinária – Processo nº 0019372-53.2012.8.26.0053

1ª. Instância: ação julgada procedente visando o abono de permanência para os Oficiais que permaneceram na ativa apesar de já fazerem jus à aposentadoria voluntária.  Devolução de valores observada à prescrição quinquenal.

2ª. Instância: mantida sentença

3ª. Instancia: Os recursos Extraordinário e Especial interpostos pela FESP foram inadmitidos. A FESP entrou com Agravo em Recurso Especial que se aguarda julgamento.

RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO

Mandado de Segurança – Processo nº 0033935-86.2011.8.26.0053

1ª. Instância: Segurança concedida.

2ª. Instância: O Recurso de Apelação Interposto pela FESP foi negado provimento, razão pela qual esta interpôs o Recurso Especial e Extraordinário.

3ª. Instância:

RECALCULO DE SEXTA PARTE

Mandado de Segurança – Processo nº 003691-60.2011.8.26.0053

1ª. Instância: extinta sem resolução do mérito.

2ª. Instância: Recurso de Apelação interposto pela AOPM. Foi dado provimento.

3ª. Instância: Recurso Especial e Extraordinário pela FESP aguardando analise da admissibilidade.

NULIDADE DE PORTARIA QUE ALTERA O  CALCULO DO RETP

Mandado de Segurança – Processo nº 0020942-11.2011.8.26.0053

1ª. Instância: segurança concedida.

2ª. Instância: mantida a segurança.

3ª. Instancia: Recurso Extraordinário da FESP foi negado provimento. Autos encaminhados à vara de origem.

POSTO IMEDIATO

Mandado de Segurança – Processo nº  0037428-71.2011.8.26.0053

1ª. Instância: segurança negada.

2ª. Instância: Recurso de Apelação pela AOPM. Sentença anulada por vicio insanável. Recurso da FESP não admitido.

Situação atual: encontra-se em primeira instancia para novo julgamento, tendo sido negada a segurança, novamente.

ALE TINTEGRAL AOS INATIVOS

Mandado de Segurança – Processo nº 0036777-39.2011.8.26.0053

1ª. Instância: segurança negada.

2ª. Instância: Recurso de Apelação interposto pela AOPM, a que foi dado provimento. A FESP interpôs Agravo Regimental, sendo negado provimento.

3ª. Instância: FESP interpôs Recurso Extraordinário que foi negada admissibilidade. A FESP interpôs Agravo Regimental que está no aguardo de julgamento.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

Ação Ordinária – Processo nº 1004580-04.2017.8.26.0053

Objeto: Indenização por danos materiais por falta de Revisão Geral Anual, relativo aos anos de 2014, 2015 e 2016.

1ª. Instância: em fase de Réplica pela AOPM.

 

Ações Individuas

IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Trata-se de ação individual que visa à imunidade parcial contribuição previdenciária para militar inativo, desde que seja portador de doença grave.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);
    Cópia do comprovante de residência;
    Cópia do laudo médico oficial emitido por entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal;
    Cópia do deferimento administrativo da isenção ao Imposto de Renda;
    Cópia dos holerites desde a data da constatação da doença, respeitando o prazo quinquenal, ou seja, retroativos somente há 05 anos.

FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO (INDIVIDUAIS)

Trata-se de ação individual que beneficia o associado que não usufruiu dos blocos de licença prêmio e/ou férias na atividade podem ingressar judicialmente, dentro do prazo quinquenal contado a partir da passagem para a reserva, pleiteando a conversão em pecúnia.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);
    Cópia do comprovante de residência;
    Cópia da certidão contendo os blocos de licença-prêmio e férias não usufruídas;
    Cópia da publicação no diário oficial contendo a passagem para inatividade;
    Cópia do holerite referente ao mês anterior á inatividade.

DISPENSA RECOMPENSA

Trata-se de ação individual que visa receber em pecúnia os dias de dispensa recompensa, não usufruídos na ativa, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);
    Cópia do comprovante de residência;
    Cópia da certidão contendo os dias de dispensa recompensa não usufruídas;
    Cópia da publicação no diário oficial contendo a passagem para inatividade;
    Cópia do holerite referente ao mês anterior á inatividade.

FÉRIAS – CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS

Trata-se de ação individual que visa o reconhecimento do período de férias quando o oficial frequentou o curso de formação de soldados, pleiteando que passe a constar em seus assentamentos tal direito. Em se tratando dos inativos, o pedido será de conversão em pecúnia, desde que não tenha decorrido mais de 5 (cinco) anos da sua passagem para a inatividade.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);
    Cópia do comprovante de residência;
    Cópia da certidão da Administração contendo a data de ingresso para as fileiras da corporação e o período em que esteve curso de formação de Soldados;
    Cópia do indeferimento administrativo, nos casos em que foi realizado o pedido na Administração Pública.

ATRASADOS DO IMPOSTO DE RENDA

Trata-se de ação individual que visa á restituição do imposto de renda efetuado nos vencimentos dos policiais militares ativos, inativos ou pensionistas, a partir do pedido efetuado e deferido administrativamente, perante á SPPREV (inativos e pensionistas) ou CIAF (ativos), da isenção definitiva do IR, daqueles que são portadores de doença grave.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);
    Cópia do comprovante de residência;
    Cópia do laudo médico oficial emitido por entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal;
    Cópia do deferimento administrativo da isenção ao Imposto de Renda;
    Cópia dos holerites retroativos a isenção do imposto de renda concedida administrativamente, desde que esteja dentro do prazo quinquenal.

INSALUBRIDADE ALUNO OFICIAL

A ação individual visa o reconhecimento e o pagamento do adicional de insalubridade, a partir do momento em que o aluno oficial ingressou no cargo e não a partir da homologação do laudo.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);
    Cópia do comprovante de residência;
    Cópia da certidão da Administração contendo a data de ingresso na Academia;
    Cópia do pedido administrativo referente ao adicional de insalubridade a partir do seu ingresso na academia;
    Cópia do indeferimento administrativo do pedido;
    Cópia dos holerites a partir o primeiro recebimento até o mês que passou a receber o adicional de insalubridade.

CESSAÇÃO DE DESCONTOS DE 2% DA CONTRIBUIÇÃO PARA CBPM

A ação individual visa á cessação dos descontos de 2% (dois por cento), realizado mensalmente na folha de pagamento dos Oficiais, Praças Especiais e Pensionistas pela CBPM, para contribuição Médico/Hospitalar dos seus dependentes.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);
    Cópia do comprovante de residência;
    Cópia dos 03 (três) últimos holerites.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – MÊS DE FEVEREIRO/2013

Trata-se de ação que visa o pagamento do ALE referente ao mês de Fevereiro, pois houve uma supressão nos vencimentos devido à incorporação do referido adicional a partir do dia 1º de março.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);
    Cópia do comprovante de residência;
    Cópia dos holerites de Janeiro a Dezembro de 2013.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – MÊS DE ABRIL/2013

Trata-se de ação que visa o pagamento do Adicional de Insalubridade, referente ao mês de Abril, pois houve uma supressão do mesmo nos vencimentos.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);
    Cópia do comprovante de residência;
    Cópia dos holerites de Janeiro a Dezembro de 2013.

FÉRIAS PARA OFICIAIS DA POLICIA MILITAR QUE PRESTARAM SERVIÇOS PARA A PREFEITURA DE SÃO PAULO

Trata-se de ação individual que visa o reconhecimento do período de férias quando o oficial prestou serviços para a Prefeitura de São Paulo, dentro do prazo quinquenal contado a partir da exoneração.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);
    Cópia do comprovante de residência;
    Cópia da publicação da nomeação no Diário Oficial;
    Cópia da publicação da exoneração no Diário Oficial;
    Cópia dos holerites pelo período em que esteve no cargo;
    Cópia do Requerimento junto a Administração Pública do Pagamento das Férias;
    Cópia do Indeferimento da Administração ao Pedido.