A Previdência e os Militares Estaduais

Publicado por Camila Goulart 4 anos atrásNenhum comentário

A Previdência Social é de grande relevância, pois trata do futuro de todas as gerações. Por isso precisamos lançar luz sobre esse tema! Temos também que entender por que algumas profissões precisam ser tratadas diferentemente em relação às outras.

Os Militares e os Policiais Militares também. Entenda!

“A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade…

Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real.”

Rui Barbosa 
Na última terça-feira, 7 de dezembro de 2016, o Governo Federal encaminhou para a Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/16 que trata de mudanças profundas na Previdência de todos os trabalhadores do Brasil, e vem sofrendo grandes críticas em virtude de um Sistema Draconiano de igualização entre trabalhadores, além de impor um limite muito alto para que todos possam, um dia, usufruir de sua justa contra-prestação em razão de uma vida inteira dedicada ao engrandecimento de nosso país e de toda a sociedade.
Haverá situações em que o indivíduo, a pessoa, terá que praticamente trabalhar toda sua existência para usufruir do benefício. É como se, de uma hora para outra, tivéssemos sido lançados nos séculos XVI, XVII, XVIII ou XIX, quando vigorava a escravidão; sendo que no Brasil deste século XXI praticamente todos os trabalhadores estarão na Senzala.
Um dos princípios dos Sistemas de Previdência – aqui e no resto do mundo civilizado – é o da Equidade!
Como na frase de Rui Barbosa, só é justo o sistema que trata de forma desigual os que desiguais são.
É tremendamente hipócrita, senão de certa forma até psicopata, querer impor a pessoas das mais variadas formas de trabalho, um tratamento baseado em uma única visão da realidade laboral.
Tanto na proposta, quanto nos discursos de profissionais da imprensa – e chegaremos neles na criação do cenário para estas coisas que estão tirando o sono de milhões de brasileiros – vende-se a ideia de que todo o mundo trabalha em atividades intelectuais e, sentados numa sala com ar condicionado digitando num computador. Os burocratas pensam que a realidade é a realidade deles; por isso a grita e a revolta da população.
Mais uma vez vê-se a dissonância nesse fenômeno mundial de colocar em lados diametralmente opostos a imprensa, os políticos e o povo. Isso é muito perigoso!
Agora gostaria de fazer uma pergunta a você que me lê nestas mal paradas linhas: você crê mesmo que um trabalhador de minas de carvão pode ter o tratamento idêntico ao de um jornalista? Que aquela pessoa que trabalha nas bocas dos fornos das metalúrgicas pesadas, encarando milhares de graus de calor pelo ferro e aço derretidos pode se aposentar como um cartorário de fórum? Que aquele que fica horas, todos os dias, dependurado em linhões de transmissão de energia, sendo bombardeado por irradiação ionizante (que causa câncer) pode ser tratado como um burocrata do Ministério da Previdência?
E quando falamos dos Militares Estaduais, que são os Policiais Militares e Bombeiros Militares; o que você pensa?
Quando faço estas perguntas, convido você a fazer um exercício de alteridade, que é aquela qualidade que deveria ser de todos os seres humanos de conseguir colocar-se no lugar do outro. Se você tem empatia pelas pessoas, você também é capaz de colocar-se no lugar delas quando for fazer um determinado tipo de julgamento sobre uma realidade qualquer da vida humana. Se não, talvez haja um problema…
Por isso o artigo 164 de nossa Constituição prevê em seu inciso V a equidade.
O Sistema tem que tratar os diferentes de forma diferenciada!
E é exatamente aqui que entram os Policiais, em especial os Policiais e Bombeiros Militares.
É necessário lembrar que o crime (particularmente os crimes violentos) é cometido por pessoas jovens, que possuem o arrojo, a coragem, a força física para perpetrá-los e, torna-se premente, que quem vá fazer o devido embate a estas situações goze dos mesmos predicados, quais sejam: juventude, coragem, arrojo, força, higidez física etc.
Por isso, em quase todas as Polícias do mundo, os policiais se aposentam por volta dos 55 anos e após 20 a 30 anos de serviços prestados; porquê depois dessa idade sua presença e eficácia em defender a sociedade vê-se muito comprometida.
Lembram que falamos dos trabalhadores de minas de carvão? Pois bem, a atividade de policial só perde para a deles!
No caso do Estado de São Paulo, devido à violência que campeia nas grandes cidades brasileiras, o índice de mortalidade de um policial é 4 vezes superior à da média da população do estado. Esse profissional convive diuturnamente com todas as mazelas da sociedade, com o que realmente poucas pessoas conseguiriam conviver e ter que lidar. Crê ser fácil deparar-se com um acidente de trânsito onde há uma criança morta e destroçada nas ferragens? Preservar cadáveres em adiantado estado de putrefação, ou mesmo pessoas mortas das mais variadas formas? Nenês estuprados por seus pais? E a lista segue!
Desculpe trazer à lume cenas como estas, mas estamos tentando fazer um exercício de alteridade, lembra?
Tal juventude também é necessária para salvar vidas! Seja como policial ou bombeiro é o jovem que está mais apto a tais empreitadas; ou você consegue ver um ancião – como querem os profissionais de imprensa – combatendo um incêndio ou entrando num rio bravio para resgatar gente?
Malandramente buscam colocar a situação dos Coronéis da Polícia ou do Bombeiro para justificarem sua lógica distorcida, porém, quando falamos da Polícia Militar do Estados de São Paulo (onde o Bombeiro pertence à PM), temos 60 Coronéis para um universo de 93 mil homens e mulheres, sendo que destes, 88 mil são Praças e 5 mil Oficiais, cuja esmagadora maioria são Tenentes e, juntamente com a esmagadora maioria das Praças, estão na atividade de policiamento, sob sol, chuva, calor, frio; sobrecarregando seu corpo com 4 a 7 quilos a mais em equipamentos. Outro Princípio é o de não haver tratamento diferenciado para trabalhadores da mesma profissão. Quando se pensa na regra, pensa-se a partir da realidade de quem está nas ruas, na linha de frente da atividade policial.
Cabe ressaltar que em nenhuma Instituição Militar se incorpora Coronel ou General. Todos foram antes, no mínimo Tenentes e no caso da PM de São Paulo, muitos foram Soldados e Sargentos.
Há ainda que se lembrar que em relação aos direitos trabalhistas, os militares já são tratados de maneira diferenciada em nossa Constituição (ver aqui). Os direitos trabalhistas estão previstos no artigo 7º!
Ali há elencados 34 direitos, dos quais os militares só fazem jus a 13. Estes estão nos incisos I, VI, VII, VIII, X, XVII, XVIII, XIX, XXII, XXIII, XXIV, XXVIII e XXX.
Não há horas extras, adicional noturno, FGTS, direito à sindicalização e à greve e por aí vai.
A Sociedade precisa mesmo estar alerta e garantir que o Princípio da Equidade não seja vilipendiado de nosso Sistema Previdenciário; pois não se engane crendo que o Governo não vai usar todo o seu arsenal de financiamento na imprensa e nas mídias em geral (a imprensa no nosso país não é tão livre como gostaríamos!) para convencer você de que existe um “déficit” na Previdência e que só te jogando lá no Brasil Colônia é que o Povo Brasileiro se salvará. Eis aqui uma forma já requentada de engenharia social.
Por isso é importante debater-se o tema da Previdência em bases amplas e levando em consideração a alteridade na abordagem das questões, e tendo como foco a equidade que deve permear todos os sistemas previdenciários.
Esta PEC está na Câmara dos Deputados, que são os legítimos representantes do povo numa república e é neles em que depositamos nossa confiança de que todas essas distorções serão corrigidas e todas as realidades da sociedade serão levadas para o devido debate democrático. Essa é uma condição necessária neste tema de tamanha relevância para nós brasileiros.
Lembre-se: todos nós fazemos o Brasil!
Cel Pelissari
Diretor Parlamentar da AOPM e membro da AMEBRASIL
Caso você queira aprofundar-se no tema previdência e ver realmente se há razões para o tal déficit,
posto abaixo alguns vídeos que entendo você irá gostar.
Para combater a Engenharia Social, só com informação correta!
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  Notícias
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